MPF aciona Justiça para cobrar regularização de 12 comunidades quilombolas em MG

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com oito pedidos de cumprimento provisório de sentença para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União a avançarem na regularização de 12 comunidades quilombolas em Minas Gerais.

As medidas buscam garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e acelerar processos de demarcação e titulação que estão parados há anos.

Os pedidos envolvem comunidades de Itinga, Ouro Verde de Minas, Mariana, Virgem da Lapa, Barbacena e Ressaquinha.

A reportagem entrou em contato com a União e com a Incra e aguarda o posicionamento das entidades federais.

Comunidades incluídas nos pedidos

As medidas apresentadas pelo MPF abrangem os seguintes territórios:

Genipapo Pintos, em Itinga;

Água Limpa e Córrego Carneiro, em Ouro Verde de Minas;

Vila Santa Efigênia, Engenho Queimado, Embaúbas e Castro, em Mariana;

Biquinha, Água Limpa e Almas, em Virgem da Lapa;

Candendês, em Barbacena;

Santo Antônio do Morro Grande, em Ressaquinha.

Processos se arrastam há anos

Segundo o MPF, uma das principais etapas para a regularização é a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). O documento estabelece os limites do território quilombola e identifica as famílias que têm direito às terras tradicionais.

Apesar de alguns processos administrativos terem sido iniciados há décadas, o órgão afirma que a falta de andamento por parte dos órgãos federais impede a conclusão da demarcação e a entrega dos títulos definitivos.

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Um dos casos de destaque é o da comunidade Santo Antônio do Morro Grande, em Ressaquinha. O processo tramita no Incra desde 2007 e, conforme o MPF, acumula mais de 19 anos de espera, com uma paralisação superior a 16 anos sem a realização de atos de titulação.

Em Córrego Carneiro, em Ouro Verde de Minas, o procedimento está em andamento há 18 anos, também sem conclusão definitiva.

MPF contesta justificativas do Incra

O Incra costuma apontar limitações financeiras, operacionais e orçamentárias para explicar a demora nos processos. O MPF, no entanto, argumenta que dificuldades administrativas não podem justificar o descumprimento de decisões judiciais ou a manutenção da inércia do poder público.

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Nas manifestações encaminhadas à Justiça, o órgão sustenta que o direito das comunidades quilombolas à titulação de seus territórios é garantido pela Constituição Federal e deve ser efetivado.

O MPF também destaca que decisões favoráveis às comunidades foram confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Segundo o órgão, a corte tem rejeitado recursos da União e do Incra, reconhecendo a possibilidade de estabelecer prazos e multas para combater a omissão prolongada.

Insegurança jurídica

De acordo com o procurador da República Helder Magno da Silva, a demora prolonga a situação de vulnerabilidade das comunidades.

“O Incra, ao tentar suspender as decisões judiciais ou adiar o início dos trabalhos, apenas prolonga uma situação grave de insegurança jurídica e de vulnerabilidade possessória para essas comunidades. Diante de atrasos que já passam de uma década em muitos territórios, é urgente dar andamento imediato ao que foi determinado pela Justiça”, afirmou.

A atuação faz parte de uma iniciativa do MPF para garantir a regularização de territórios tradicionais. Comunidades como União dos Rosários, em Virgem da Lapa, e Pimentel, em Pedro Leopoldo, também já foram incluídas em medidas semelhantes.

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