Anel Viário Sul: MP pede anulação de acordo entre empresa e Município, aponta má-fé e cobra obra
Promotor de Justiça anuncia ação para anular o acordo do Anel Viário Sul firmado com a Prefeitura de Uberlândia e acusa também a empresa por má-fé processual
As obras de acesso ao Anel Viário Sul de Uberlândia se tornaram alvo de uma nova ação na Justiça. Nesta sexta-feira (11), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em manifestação assinada pelo promotor de Justiça Daniel Marotta Martinez, anunciou que ajuizará ação contra o Município de Uberlândia e a empresa responsável pelo loteamento Life Botânico II com o objetivo de anular o acordo que reduziu as obras de acesso à via, firmado em 2023 entre as duas partes. Para a promotoria, o entendimento foi fechado com base em informações incompletas e prejudicou quem circula na região.
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Entenda o caso do Anel Viário Sul
Desde que foi aprovado, o loteamento tinha a obrigação de construir um trevo de acesso ao Anel Viário Sul, na altura do quilômetro 1,5. Essa estrutura permitiria que motoristas entrassem e saíssem da via nos dois sentidos. A obra nunca saiu do papel como planejada, e a Prefeitura acabou levando o caso à Justiça em 2019 para cobrar o cumprimento.
Nesse tipo de empreendimento, é comum que o município exija uma garantia financeira do empreendedor, como uma espécie de seguro que pode ser usado caso as obras não sejam entregues. No caso do Anel Viário Sul, essa garantia corresponde a uma fatia de um terreno da empresa avaliado em cerca de R$ 202 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 36,7 milhões.
Como o acordo mudou o projeto do Anel Viário Sul
O processo se arrastou por anos até que, em outubro de 2023, Prefeitura e empresa fecharam um acordo trocando o trevo original por uma solução mais simples e barata. A mudança foi apresentada como viável durante uma audiência, com base em um ofício do órgão estadual de rodovias (DER-MG) emitido apenas um dia antes.
O problema, segundo o Ministério Público, é que esse ofício não confirmava, no texto, que o novo projeto já estivesse aprovado. Ainda assim, a informação repassada ao juiz durante a audiência foi de que a aprovação já existia, o que a promotoria considera incompatível com o que os órgãos técnicos tinham registrado até aquele momento.
Com a mudança, a empresa economizou cerca de R$ 9 milhões. Em troca, quem circula pela região perdeu o acesso direto aos dois sentidos do Anel Viário Sul. A nova solução exige percursos mais longos, com retornos e uso de outra rodovia federal (BR-050) em alguns trajetos.
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Por que o MP acusa a empresa de má-fé no caso do Anel Viário Sul
Além de pedir a anulação do acordo, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça que a empresa agiu de má-fé durante o processo. A promotoria aponta uma sequência de informações contraditórias dadas nos autos: em um primeiro momento, a empresa afirmou que o novo projeto do Anel Viário Sul já tinha aprovação suficiente; meses depois, reconheceu atrasos e disse que ainda faltavam aprovações e um parecer técnico importante.
Para o Ministério Público, essa mudança de versão sobre fatos que a própria empresa acompanhava de perto não pode ser tratada como simples engano. A forma como o documento usado na audiência foi obtido, fora do padrão de comunicação até então adotado com o órgão estadual, e o momento em que ele foi apresentado, sem tempo para conferência da outra parte, reforçam essa suspeita, segundo a manifestação. Por isso, a promotoria pede a aplicação de multa de até 8% sobre o valor atualizado da causa.
Omissão da Prefeitura no caso do Anel Viário Sul
A manifestação do Ministério Público também mira a atuação da própria Prefeitura. Apesar de existir uma garantia milionária disponível havia anos, o município preferiu insistir na cobrança direta à empresa, mesmo diante de sucessivos atrasos. Em nenhum momento essa garantia chegou a ser usada para bancar a conclusão das obras do Anel Viário Sul.
A promotoria também não encontrou, até agora, um processo administrativo formal que justificasse a troca do projeto original por uma solução mais barata, nem estudos técnicos comparando o impacto das duas opções na mobilidade e na segurança de quem usa a via. Sem esses documentos, argumenta o Ministério Público, não é possível saber se a população recebeu algum benefício equivalente ao que perdeu.
A manifestação do Ministério Público também chama atenção para o fato de que, enquanto representantes da Prefeitura assinaram o acordo já prevendo a nova solução viária, a própria Procuradoria do Município afirmou depois que não existiu nenhum processo interno formal para autorizar essa mudança. Ao mesmo tempo, o setor de trânsito da cidade registrou problemas relacionados ao acesso e à segurança na via.
Para a promotoria, ter opiniões diferentes entre setores do governo não é, sozinho, motivo de suspeita. O problema é não haver como identificar quem reuniu essas informações, resolveu as divergências entre os órgãos e assinou, de forma justificada, a decisão de substituir a obra original.
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O que muda agora no processo do Anel Viário Sul
Mesmo anunciando que vai pedir a anulação do acordo em uma ação separada, o Ministério Público quer que o processo já em andamento continue normalmente, sem pausas. Entre os pedidos imediatos estão a busca do histórico completo do terreno dado em garantia diretamente no cartório de registro de imóveis, a apresentação por parte da Prefeitura de um orçamento detalhado de tudo o que falta para concluir a infraestrutura e a criação de uma conta judicial para guardar e controlar qualquer valor obtido com a garantia.
O Ministério Público pede ainda que, depois de confirmados a validade e o valor exato da garantia, a Justiça autorize seu uso imediato para pagar a conclusão das obras do Anel Viário Sul.
A promotoria defende ainda que, se a empresa continuar sem cumprir voluntariamente suas obrigações, a Justiça autorize a contratação de outra empresa para terminar a obra, com os custos cobrados da responsável original. Nesse cenário, a Prefeitura teria direito de preferência para conduzir os trabalhos, caso queira.
Agora, cabe à 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia decidir sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público antes de qualquer novo passo no caso.
A reportagem solicitou esclarecimentos ao Município e aguarda posicionamento.
Acompanhe o Portal Paranaíba Mais para conferir os desdobramentos da investigação sobre as obras de acesso ao Anel Viário Sul de Uberlândia.
