MP interdita obras de acesso ao Anel Viário Sul de Uberlândia

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria do Consumidor, interditou a obra no acesso ao Anel Viário Sul de Uberlândia e transformou a apuração sobre o caso em um processo administrativo sancionador contra o grupo econômico GSP. A decisão, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Marotta Martinez, atinge as empresas GSP Loteadora, GSP Life Botânico e GSP Life Botânico II, responsáveis pelos loteamentos GSP Life 1 e GSP Life 2, na zona sul da cidade.

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Um trevo prometido em 2011 e nunca entregue 

O caso remonta a 2011, quando o estudo de impacto de vizinhança do GSP Life 1 previu a construção de um trevo de acesso à rodovia, considerado tecnicamente mais seguro por organizar melhor o fluxo de veículos e reduzir cruzamentos perigosos. A prefeitura aprovou o empreendimento em 2012 mantendo essa exigência, e a mesma obrigação foi repetida na aprovação do GSP Life 2, anos depois.

Segundo o Ministério Público, o trevo nunca saiu do papel. Em setembro de 2021, seu custo já era estimado em R$ 6.000.000,00, valor que hoje, corrigido, chega a R$ 8.330.000,00. Diante desse orçamento, as empresas optaram por substituí-lo por um acesso direcional e canalizado, modelo mais simples que restringe movimentos e obriga quem sai do bairro a fazer retornos mais longos, muitas vezes disputando espaço com o tráfego da rodovia. A nova obra custou aproximadamente R$ 2.260.000,00, pouco mais de um quarto do valor atualizado do projeto original.

Motivação financeira e risco aos moradores

Para o PROCON Estadual,  a diferença entre os dois valores mostra que a troca não teve justificativa técnica e serviu para reduzir custos das empresas, transferindo aos moradores mais tempo no trânsito, mais gasto com combustível e mais exposição ao risco de acidentes. A decisão cita ainda vídeos e registros que mostram conversões proibidas sendo feitas no local, inclusive por passagens de emergência, sinal de que o novo acesso não comporta bem o movimento da região.

O processo também vai apurar, separadamente para cada empreendimento, se houve atraso na entrega dos loteamentos e da infraestrutura prometida, considerando prazos contratuais, cronogramas aprovados e eventual necessidade de indenização aos compradores. O Ministério Público reforça que a decisão não define, por ora, responsabilidade definitiva das empresas: por enquanto, existem apenas indícios considerados suficientes para abrir o processo e aplicar medidas provisórias.

O que fica proibido enquanto o processo tramita

A partir da intimação, fica proibida qualquer continuidade da obra que substituiu o trevo, com exceção de serviços emergenciais, manutenções que não consolidem a obra e ações exigidas por órgãos de trânsito para segurança provisória, sempre com aviso prévio ao Procon. As empresas também ficam impedidas de vender novos lotes nos dois empreendimentos, o que inclui reservas, propostas e recebimento de sinal, e não podem divulgar publicidade que apresente o acesso atual como solução definitiva ou esconda a existência do processo.

As empresas precisam preservar todos os documentos relacionados ao caso, avisar clientes e parceiros comerciais em até quarenta e oito horas e afixar aviso nos estandes de vendas e nos sites dos empreendimentos informando a suspensão das vendas. Como medida de maior alcance, o Ministério Público determinou a veiculação de um comunicado público sobre as medidas em emissoras de televisão e portais de notícias de Uberlândia, além dos canais oficiais do grupo GSP, durante sete dias seguidos, sempre com texto previamente aprovado pela promotoria.

Prazos e próximos passos

As empresas têm vinte e quatro horas para paralisar fisicamente a obra, quarenta e oito horas para avisar parceiros comerciais e cinco dias úteis para comprovar o cumprimento das medidas, com fotos do local. Também têm dez dias úteis para apresentar defesa e, no mesmo prazo, podem contestar as medidas cautelares, desde que apresentem provas técnicas e uma alternativa com segurança equivalente à do trevo original. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a prefeitura de Uberlândia foram comunicados e deverão fiscalizar o cumprimento das medidas no local.

Este não é o primeiro movimento do Ministério Público sobre o acesso ao Anel Viário Sul na região da Serra da Bodoquena. Dias antes, a promotoria já havia recomendado ao DER-MG a paralisação das obras, apontando inconsistências na forma como o projeto atual foi aprovado pelo órgão estadual em comparação com o projeto original, apresentado em 2015. Com a nova decisão, o caso passa a ter dois desdobramentos em paralelo: a análise da regularidade da aprovação da obra pelo DER-MG e o processo administrativo que corre contra o grupo GSP com foco na proteção dos consumidores que compraram lotes na região.

Em nota, a Prefeitura de Uberlândia informou que as obras na avenida Serra da Bodoquena com o Anel Viário foram objeto de discussão judicial após o Município ingressar com ação civil contra a loteadora para que cumprisse a construção de um trevo na localidade, conforme projeto de loteamento aprovado.

“Entretanto, durante as discussões judiciais, como o equipamento está na jurisdição do Governo de Minas, a loteadora apresentou um novo projeto com aprovação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que é o órgão responsável por instalar ou analisar tecnicamente a instalação de equipamentos na localidade. Essa proposta, que está em execução, foi homologada em acordo judicial”, informou o Município.

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