TJMG mantém suspensão de escolas cívico-militares no Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (9), manter a validade do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determinou o fim do programa de escolas cívico-militares da rede estadual. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que o modelo não pode ser ampliado nem permanecer em funcionamento nas condições atuais.

No fim de 2025, o TCE-MG apontou a ausência de lei específica para instituir o modelo e falhas na previsão orçamentária, além de questionar a utilização de recursos do Projeto Somar e a implementação do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal.

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Em dezembro de 2025, TCE-MG decidiu manter a paralisação da “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, adotada pelo governo estadual.

Com a decisão, o Estado estaria impedido de manter o modelo a partir de 2026 nas nove unidades que já funcionavam nesse formato, além de não poder avançar com projetos de ampliação da política.

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Já em janeiro de 2026, o TJMG, em primeira instância, autorizou a continuidade das escolas, entendendo que o TCE teria extrapolado suas atribuições ao interferir em política pública do Executivo.

Na época, a liminar foi concedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte e garantiu a continuidade do modelo nas nove escolas da rede estadual que já adotam o formato.

Em fevereiro de 2026, porém, uma decisão monocrática do próprio TJMG restabeleceu os efeitos da deliberação do Tribunal de Contas, sob o argumento de evitar insegurança jurídica e prejuízos à organização administrativa e orçamentária do Estado.

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As instituições que atualmente seguem o modelo são:

Belo Horizonte: E.E. Assis Chateaubriand e E.E. Princesa Isabel

Contagem: E.E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães

Ibirité: E.E. dos Palmares

Itajubá: E.E. Wenceslau Braz

São João del-Rei: E.E. Cônego Osvaldo Lustosa

Três Corações: E.E. Olímpia de Brito

Santos Dumont: E.E. Governador Bias Fortes

Em Uberlândia, existe apenas uma escola cívico-militar, a Escola Municipal Hilda Leão Carneiro, mas que não é da rede estadual de ensino e, portanto, não deverá ser afetada pela decisão do TCE.

Próximos passos da disputa judicial

O próximo passo jurídico do Estado será da Advocacia-Geral do Estado (AGE), que aguarda a formalização do acórdão para definir se recorrerá a instâncias superiores em Brasília, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF).