TCE confirma o fim das escolas cívico-militares em Minas Gerais
Estado possui nove escolas cívico-militares da rede estadual de ensino; decisão já está em vigor, segundo o TCE
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, na quarta-feira (17), manter a paralisação da “Política Educacional de Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, adotada pelo governo estadual. Com a decisão, o Estado está impedido de manter o modelo a partir de 2026 nas nove unidades que já funcionavam nesse formato, além de não poder avançar com projetos de ampliação da política.
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Segundo o TCE-MG, a decisão se baseia, principalmente, na ausência de respaldo legal e orçamentário para a implementação do programa. O relator do Processo Agravo n.º 1.199.973, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro, apontou a inexistência de uma lei em sentido formal que autorize a política das escolas cívico-militares, além da falta de previsão orçamentária compatível com a iniciativa.
Em seu voto, o relator afastou o argumento do governo estadual de que a suspensão imediata do programa poderia causar retrocesso social, insegurança jurídica e prejuízos à comunidade escolar. Segundo ele, inspeção realizada pela unidade técnica do Tribunal não identificou evolução significativa nos indicadores educacionais após a adoção do modelo, apesar da redução da evasão escolar e da avaliação positiva por parte de diretores e alunos.
O TCE-MG também questionou a utilização de militares da reserva como supervisores e monitores nas escolas. Segundo o entendimento da Corte, a convocação desses profissionais tem caráter excepcional e transitório, o que é considerado incompatível com a execução contínua e por prazo indeterminado das atividades escolares. Além disso, o Tribunal concluiu que o pagamento desses militares com recursos da segurança pública configura desvio de finalidade, já que se trata de uma política pública da área da educação.
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Durante a sessão, o conselheiro Agostinho Patrus criticou a falta de expansão do programa ao longo dos últimos cinco anos. Para ele, se os resultados apresentados pelo governo fossem, de fato, positivos, não haveria justificativa para a ausência de ampliação do modelo nesse período. O conselheiro afirmou ainda que o Tribunal de Contas atua ao exigir coerência e responsabilidade na condução das políticas públicas, ressaltando que a educação não pode ser tratada como um experimento permanente.
O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, reforçou que a análise da Corte se concentrou em dois pontos centrais: o instrumento legal utilizado para instituir o programa (uma resolução conjunta entre gestores públicos, e não uma lei estadual específica) e a ausência de recursos destinados à política na Lei Orçamentária Anual de 2026. Segundo ele, a decisão unânime indica a necessidade de o governo estadual corrigir os rumos da política educacional.
A decisão que determinou a paralisação das escolas cívico-militares já está em vigor. O caso continua em análise no Tribunal de Contas até o julgamento final do mérito, ou seja, do conteúdo.
Escolas cívico-militares em Minas Gerais
As instituições que atualmente seguem o modelo são:
- Belo Horizonte: E.E. Assis Chateaubriand e E.E. Princesa Isabel
- Contagem: E.E. Padre José Maria de Man e E.E. Professora Lígia Maria Magalhães
- Ibirité: E.E. dos Palmares
- Itajubá: E.E. Wenceslau Braz
- São João del-Rei: E.E. Cônego Osvaldo Lustosa
- Três Corações: E.E. Olímpia de Brito
- Santos Dumont: E.E. Governador Bias Fortes
Em Uberlândia, existe apenas uma escola cívico-militar, a Escola Municipal Hilda Leão Carneiro, mas que não é da rede estadual de ensino e não será afetada pela decisão do TCE.
