TJMG mantém decisão que anulou cassação do mandato do ex-vereador Wilson Pinheiro
A decisão do TJMG informou que Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos de cassação de mandato em situações excepcionais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por decisão unânime da 1ª Câmara Cível, a sentença que declarou nula a cassação do mandato do ex-vereador de Uberlândia Wilson Arnaldo Pinheiro.
O colegiado negou o recurso apresentado pela Câmara Municipal de Uberlândia e confirmou o entendimento de que o ato de perda do mandato ocorreu sem respaldo nas provas produzidas.
O ex-vereador teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Uberlândia no dia 10 de março de 2020. A decisão ocorreu por quebra de decoro parlamentar após investigações da Operação “Poderoso Chefão”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organização (Gaeco).
TJMG mantém decisão que anulou cassação de mandato
De acordo com a decisão, o Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos de cassação de mandato em situações excepcionais, quando houver indícios de desvio de finalidade ou com incompatibilidade entre os fatos apurados e a penalidade aplicada.
No caso analisado, os desembargadores concluíram que não ficou comprovada a prática de quebra de decoro parlamentar atribuída ao ex-vereador.
CPI das Vans
O TJMG também abordou as investigações conduzidas pela chamada CPI das Vans, instaurada para apurar supostas irregularidades no transporte escolar de Uberlândia.
Segundo o órgão estadual, a comissão foi criada de forma regular e suas apurações encontraram respaldo em elementos que motivaram a atuação do Ministério Público e o ajuizamento de ação civil pública. A decisão destacou ainda que não há provas de que Wilson Arnaldo tenha utilizado a CPI para perseguir adversários políticos ou beneficiar empresas.
Outro ponto analisado foi a acusação de adulteração da ata da Comissão Parlamentar de Inquérito para favorecer a contratação de um escritório de advocacia.
Conforme o acórdão, depoimentos colhidos durante o processo demonstraram que a ata não sofreu alterações, que a contratação foi realizada pela Câmara Municipal por meio de procedimento administrativo regular e respaldada por parecer jurídico, sem interferência do então vereador.
Arquivamento de um inquérito do Ministério Público
A decisão judicial também levou em consideração o arquivamento de um inquérito civil pelo Ministério Público. Para o TJMG, o arquivamento reforça a inexistência de irregularidades que justificassem a perda do mandato.
No julgamento, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça também foi favorável à manutenção da sentença. O órgão sustentou que a atuação do Judiciário não representou interferência indevida nas competências do Legislativo, mas o exercício do controle da legalidade do ato administrativo.
O parecer ainda apontou que as provas produzidas indicaram inexistência dos fatos que embasaram a cassação e caracterizaram o procedimento como instrumento de retaliação política.
Ex-vereador comenta sobre decisão
Após o julgamento, o ex-vereador comemorou a decisão. “Foi uma vitória importante, mesmo que demorada. Os erros cometidos no processo de cassação foram absurdos”, disse Wilson, em entrevista ao Paranaíba Mais.
Ainda conforme Wilson, a CPI das Vans foi importante e suas decisões serviram de base para ações do Ministério Público. “A suspensão do contrato com a cooperativa das vans de Goiás foi fruto de um ofício meu ao MP, que com base nela fez uma Ação Civil Pública e em menos de 24 horas o Juiz determinou a suspensão da prestação de serviços”, contou.
Posicionamento da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Uberlândia informou em nota que a decisão do TJMG saiu na quarta-feira (15) e não chegou a ser citada. “A Câmara, por conta do ponto Facultativo [de Nossa Senhora do Carmo] não funcionou nesta quinta-feira. A Direção de Comunicação irá se pronunciar após a citação e o posicionamento do presidente da Casa”, diz.
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Mandato cassado em 2020
O pedido de cassação na Câmara Municipal de Uberlândia foi motivado pela denúncia de suposto uso da estrutura do Poder Legislativo, enquanto presidente da CPI das Vans em 2015, para desgastar a imagem do ex-prefeito Gilmar Machado. Por esta infração, na época, o ex-veredor foi absolvido por 16 votos a favor, seis contrários, uma abstenção e uma ausência.
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A segunda conduta apurada foi a acusação, por parte do Ministério Público Estadual, de adulteração da ata da primeira reunião da CPI do Transporte Escolar, com o intuito de favorecer um escritório, sem licitação, no valor de R$ 170 mil.
Com isso, em 2020, a Câmara aprovou o afastamento imediato e a perda do mandato por 19 votos favoráveis. Posteriormente, em maio de 2025, o próprio ex-parlamentar informou ao Legislativo a anulação e extinção dos processos judiciais que haviam motivado o caso.
