OAB cobra acesso reservado de Flávio Bolsonaro ao pai
Entidade protocola ofício ao STF pedindo comunicação reservada entre o senador e o pai, já que ele atua como advogado constituído no processo.
A OAB protocolou nesta terça-feira (14) um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pedindo que seja garantida a comunicação pessoal e reservada entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, de quem ele é advogado constituído no processo. O pedido foi motivado por uma representação apresentada pelo próprio parlamentar à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, setor da entidade responsável por atuar quando um advogado relata restrição ao exercício da profissão.
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A representação teve origem na suspensão, por 90 dias, da autorização de visitas de Flávio ao pai, determinada por Moraes. A medida passou a valer mesmo com o senador regularmente habilitado como defensor nos autos da Execução Penal que trata do caso.
Na noite anterior ao protocolo do ofício, Flávio criticou a decisão durante uma transmissão ao vivo. Disse que a restrição desconsidera sua condição de advogado inscrito nos autos e reclamou de um regime que permite contato de apenas 30 minutos por dia, com folga somente aos finais de semana. “Eu sou advogado, estou inscrito nos autos para fazer a sua defesa”, afirmou. O senador relatou ainda que já havia pedido, em conversas diretas com a OAB Federal, que a entidade se posicionasse sobre o caso.
Base legal usada pela OAB
O ofício se apoia no artigo 7º, inciso III, da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia. O dispositivo garante ao advogado o direito de se comunicar com clientes presos ou detidos de forma pessoal e reservada, independentemente de procuração formal. Para o Conselho Federal, essa regra impede que Flávio seja tratado apenas como visitante, já que ele também responde nos autos como defensor técnico do pai.
Com base nesse artigo, a entidade pede que Moraes assegure comunicação reservada entre advogado e cliente, restrita a assuntos profissionais, mantidas as cautelas que o próprio ministro considerar necessárias.
OAB diz não discutir o mérito da decisão
O documento traz as assinaturas do presidente em exercício do Conselho Federal, Délio Lins e Silva Júnior, e do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Os dois afirmam que a manifestação tem caráter institucional e não entra no mérito da decisão que restringiu as visitas, nem nas circunstâncias que a motivaram. Segundo a entidade, o objetivo é assegurar apenas a garantia legal de acesso do advogado ao cliente.
A OAB reforça que atua da mesma forma em qualquer processo em que um advogado relate restrição ao exercício da profissão, independentemente das partes envolvidas ou da natureza do caso.
Próximos passos
O pedido da OAB ocorre em meio a uma sequência de decisões do STF sobre o cumprimento de medidas cautelares por Jair Bolsonaro, que já haviam sido questionadas anteriormente pela defesa. Até a publicação desta reportagem, o gabinete de Alexandre de Moraes não havia indicado prazo para responder ao ofício.
Mais detalhes sobre as garantias previstas para o exercício da advocacia podem ser consultados no Estatuto da Advocacia e da OAB, disponível no site oficial da entidade.
