Redução da maioridade penal trava PEC da Segurança no Senado; veja os próximos passos
Duas emendas propõem reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos e, em situações específicas, para 14; votação foi adiada por falta de acordo entre os senadores
A discussão sobre reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos travou a votação da PEC da Segurança Pública no Senado. Na noite de quinta-feira (15), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta após senadores divergirem sobre mudanças nas regras para punir adolescentes que cometem crimes.
A disputa envolve duas propostas. Uma, apresentada pela oposição, prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O impasse também dividiu aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parte dos governistas é contra qualquer mudança na maioridade penal, enquanto outros defendem uma redução em situações específicas. Sem acordo, a votação ficou sem nova data definida.
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O que é a PEC da Segurança Pública?
A PEC da Segurança Pública é uma proposta de mudança na Constituição que busca organizar e fortalecer a atuação dos órgãos de segurança no Brasil.
O texto prevê aumentar a cooperação entre o governo federal, os estados e os municípios no combate ao crime. Também trata das atribuições de órgãos como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além de estabelecer regras para o financiamento da segurança pública.
A proposta ainda prevê medidas para fortalecer o combate a organizações criminosas, facções e milícias. A discussão sobre a maioridade penal surgiu durante a análise do texto no Senado, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.
O que muda nas propostas de redução da maioridade penal?
Atualmente, a maioridade penal no Brasil começa aos 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas em vez das mesmas penas criminais aplicadas a adultos.
As duas emendas apresentadas no Senado propõem mudanças nesse sistema, mas têm alcances diferentes.
Proposta de Rogério Marinho
A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral. Em determinadas situações, a responsabilização criminal poderia começar aos 14 anos.
A lista inclui crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Proposta de Camilo Santana
A emenda apresentada pelo senador Camilo Santana é mais restrita. Ela mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A diferença central é que a proposta de Marinho prevê uma redução mais ampla, enquanto a de Camilo limita a mudança a situações específicas.
Por que o PT e o governo estão divididos
A proposta de Camilo Santana não conseguiu unir nem mesmo os parlamentares que apoiam o governo Lula.
Uma parte dos senadores governistas e integrantes do Palácio do Planalto é contrária a qualquer mudança na maioridade penal. Esse grupo defende que a PEC seja votada sem alterações sobre o tema.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), havia defendido a votação apenas do texto original, sem a inclusão de propostas que modificassem seu conteúdo.
O problema é que as emendas passaram a concentrar a discussão. Sem consenso sobre essas mudanças, Alcolumbre optou por adiar a votação.
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Por que a PEC pode voltar para a Câmara
Antes de chegar ao plenário do Senado, a PEC da Segurança Pública havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar aspectos constitucionais e jurídicos das propostas.
Na quarta-feira (14), os senadores também aprovaram um calendário especial para acelerar a votação.
No entanto, se o Senado aprovar mudanças no conteúdo da proposta enviada pela Câmara, o texto precisará voltar aos deputados para uma nova análise. Isso pode prolongar a tramitação e atrasar a conclusão da votação no Congresso.
Esse é um dos motivos para a tentativa de votar a PEC sem alterações: manter o texto já aprovado pelos deputados evitaria uma nova etapa de análise na Câmara.
O que acontece agora?
Ao retirar a proposta da pauta, Alcolumbre deixou a votação condicionada a novas conversas entre os senadores. O presidente do Senado não anunciou uma data para retomar a análise.
Entre as possibilidades discutidas por parlamentares está deixar a votação para depois do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. Até o momento, porém, não há uma nova data oficialmente definida.
Ao justificar a decisão, Alcolumbre afirmou que os senadores precisam chegar a um entendimento sobre o texto e as emendas apresentadas.
“Eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública, porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto e sobre a emenda. Agora eu estou sendo o culpado pelas emendas que foram apresentadas”, declarou.
A votação dependerá, portanto, de um acordo sobre as mudanças propostas. Caso sejam aprovadas alterações no texto, a PEC poderá precisar passar novamente pela Câmara antes de concluir sua tramitação no Congresso.
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