PEC das Praias pode mudar a propriedade de terrenos no litoral e acabar com taxas federais

A PEC das Praias pode mudar as regras de propriedade de terrenos próximos ao mar, permitir que áreas hoje pertencentes à União passem para estados, prefeituras e particulares e acabar com algumas taxas cobradas pelo governo federal. A proposta também gera preocupação com a especulação imobiliária e o risco de dificultar o acesso da população a determinadas praias.

O projeto está em discussão no Senado Federal e ainda precisa ser aprovado para que as mudanças entrem em vigor. Mas, afinal, o que pode mudar na prática? E a proposta permite privatizar as praias brasileiras?

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O que é a PEC das Praias?

A PEC das Praias é uma proposta que pretende mudar as regras sobre quem pode ser dono de terrenos próximos ao mar. Atualmente, muitas dessas áreas pertencem à União, ou seja, ao governo federal.

Se for aprovada, a proposta permitirá que determinados terrenos sejam transferidos para estados, municípios e pessoas ou empresas que já ocupam essas áreas, desde que sejam cumpridas as regras previstas no texto.

O objetivo é mudar a forma como esses terrenos são administrados e acabar com algumas cobranças feitas pelo governo federal. A proposta, porém, divide opiniões por causa dos possíveis efeitos sobre o mercado imobiliário e o acesso às praias.

O que são terrenos de marinha?

Apesar do nome, os terrenos de marinha não são áreas exclusivas da Marinha do Brasil. São terrenos que pertencem à União e ficam em uma faixa de 33 metros medida a partir de uma linha de referência da maré alta registrada em 1831.

Essas áreas podem incluir terrenos onde existem casas, prédios, hotéis, bares, condomínios e comunidades de pescadores.

Na prática, uma pessoa pode morar em um imóvel localizado em um terreno de marinha sem ser dona plena do terreno. Dependendo da situação, ela precisa pagar taxas à União para ocupar ou transferir o imóvel.

A PEC das Praias vai privatizar as praias?

Não diretamente. A proposta trata dos terrenos de marinha, que podem ficar próximos à faixa de areia, mas não determina que as praias brasileiras sejam vendidas a particulares.

A areia e as praias marítimas continuam sendo bens públicos de uso comum. Isso significa que a proposta não autoriza, por si só, que uma pessoa ou empresa se torne dona da praia ou impeça a população de chegar ao mar.

A preocupação dos críticos é outra: se terrenos próximos à praia passarem para empresas ou particulares, novos empreendimentos, como hotéis e condomínios, poderão mudar a ocupação dessas regiões. Dependendo de como isso ocorrer, o acesso a algumas praias poderá ficar mais difícil, mesmo que a faixa de areia continue pública.

Esse é um dos principais pontos de discussão em torno da proposta.

Quais taxas podem acabar?

Um dos principais efeitos previstos na PEC é o fim de três cobranças federais relacionadas aos terrenos de marinha.

Entenda o que cada uma significa:

• Foro: uma cobrança anual paga por quem tem o direito de usar determinado terreno da União no regime de aforamento.
• Taxa de ocupação: valor cobrado de quem ocupa um terreno da União em determinadas condições.
• Laudêmio: cobrança que pode ser feita quando um imóvel submetido ao regime de aforamento é vendido.

Na prática, o fim dessas cobranças pode reduzir os gastos de pessoas e empresas que ocupam terrenos enquadrados nessas regras.

Isso não significa, porém, que todos os proprietários de imóveis próximos ao mar deixarão automaticamente de pagar taxas. A mudança dependerá da situação de cada terreno e das condições previstas na proposta.

Quem pode se beneficiar da PEC das Praias?

Os atuais ocupantes de terrenos de marinha estão entre os possíveis beneficiados. Dependendo das regras aplicáveis, eles poderão adquirir a propriedade plena do terreno e deixar de pagar as cobranças previstas no regime atual.

Estados e municípios também poderão receber determinadas áreas sem pagar por elas.

Por outro lado, a proposta preocupa ambientalistas e parlamentares contrários à mudança. Eles temem que a transferência de terrenos para particulares favoreça a valorização imobiliária, aumente a pressão sobre áreas naturais e beneficie grandes empreendimentos turísticos.

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O que pode acontecer com as praias brasileiras?

O principal receio dos críticos é que a mudança facilite a construção de grandes empreendimentos perto do mar e aumente a pressão sobre áreas ambientalmente sensíveis.

Hotéis, resorts e condomínios podem valorizar determinadas regiões, mas também podem alterar a ocupação do litoral. Se os acessos públicos não forem preservados e fiscalizados, moradores e turistas poderão enfrentar dificuldades para chegar a algumas praias.

Os defensores da PEC, por sua vez, argumentam que a mudança pode facilitar a regularização de imóveis, reduzir cobranças e dar mais segurança a quem ocupa essas áreas há anos.

Os possíveis efeitos dependerão das regras aplicadas a cada terreno, da fiscalização e do cumprimento das leis que garantem o acesso público às praias.

Como está a tramitação da PEC das Praias?

A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados, em 2011, e foi aprovada pelos deputados em 2022. Depois, seguiu para o Senado Federal, onde passou a tramitar como PEC 3/2022.

No Senado, o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em dezembro de 2024, um pedido de vista adiou a análise da proposta na comissão. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa cumprir as etapas de votação exigidas para uma mudança na Constituição.

A situação atual da tramitação precisa ser confirmada nos registros oficiais do Senado antes da publicação, para verificar se houve novas decisões desde dezembro de 2024. Até que a proposta seja aprovada e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais.

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