Menores de 16 anos poderão responder como adultos? Senado vota PEC da Segurança Pública nesta terça e debate redução da maioridade penal

A PEC da Segurança Pública pode avançar no Congresso nesta terça-feira (3), com votação prevista para os dois turnos no Senado Federal. A proposta, que altera regras da Constituição sobre o combate ao crime organizado e a atuação das forças policiais, está na pauta das 16h e tem como um dos principais pontos de divergência a possibilidade de reduzir a maioridade penal.

O texto é a PEC 18/2025, apresentada pelo governo federal e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Se conseguir pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno, a proposta poderá ser aprovada pelos senadores.

A votação no mesmo dia é possível porque o Senado aprovou um calendário especial para acelerar a tramitação. A análise, porém, depende de acordo entre os parlamentares e da presença de senadores em número suficiente.

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O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC da Segurança Pública é uma proposta que pretende reorganizar a maneira como União, estados, Distrito Federal e municípios trabalham no combate à criminalidade.

Na prática, a ideia é fazer com que as forças de segurança atuem de forma mais integrada, compartilhem informações e coordenem operações. O texto também estabelece novas regras para as polícias e para o sistema penitenciário.

Um dos principais objetivos é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe desde 2018 por meio de uma lei federal.

Com isso, a proposta busca fortalecer a cooperação entre os governos e reduzir a atuação isolada das instituições responsáveis pela segurança.

O que pode mudar com a PEC da Segurança Pública?

Entre as principais mudanças previstas estão medidas para aumentar a integração das polícias e endurecer as regras contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Veja os principais pontos:

• Mais integração entre as polícias: União, estados e municípios deverão ampliar a cooperação, o compartilhamento de informações e o planejamento de ações conjuntas.
• Regras mais rígidas contra facções: líderes e integrantes de organizações criminosas poderão ficar sujeitos a regras mais severas de cumprimento de pena e restrições a benefícios penais.
• Ampliação da atuação da Polícia Federal: a proposta fortalece a atuação da corporação em crimes com repercussão interestadual ou internacional.
• Mudanças na Polícia Rodoviária Federal: a PRF poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
• Possibilidade de polícias municipais: o texto abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, respeitados os critérios previstos na proposta.
• Fortalecimento das polícias penais: a proposta organiza a atuação dos profissionais responsáveis pela custódia e pela segurança dos presídios.
• Mais recursos para a segurança: os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário ganham previsão constitucional.

As mudanças pretendem estabelecer uma estrutura nacional mais integrada para enfrentar a criminalidade, especialmente organizações que atuam em diferentes estados.

Por que a maioridade penal virou impasse na votação?

Um dos pontos que pode dificultar o acordo entre os senadores é a discussão sobre a redução da maioridade penal.

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. Eles estão sujeitos a medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Duas emendas apresentadas no Senado tentam alterar essa regra dentro da PEC da Segurança Pública.

Uma delas, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A outra, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

As propostas têm diferenças importantes e podem provocar divergências durante a votação.

O tema também divide estratégias políticas. Enquanto há parlamentares que defendem aproveitar a PEC para discutir a redução da maioridade, outros preferem deixar o assunto para uma proposta específica, evitando mudanças que possam prolongar a tramitação.

PEC pode atrasar se receber mudanças no Senado?

Sim. Como a PEC já passou pela Câmara dos Deputados, alterações de mérito aprovadas pelos senadores podem obrigar o texto a retornar à Câmara para uma nova análise. Esse cenário pode atrasar a conclusão da proposta.

Por isso, a votação das emendas é um dos pontos que merecem atenção nesta terça. O resultado pode definir se os senadores aprovarão o texto sem mudanças relevantes ou se haverá uma nova etapa de discussão no Congresso.

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O que acontece se a PEC for aprovada?

Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Se o texto passar sem alterações de mérito em relação à versão aprovada pela Câmara, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

Caso sejam aprovadas mudanças no conteúdo, a proposta deverá voltar aos deputados.

A PEC também está relacionada aos planos do governo federal de reorganizar a estrutura administrativa da área de segurança pública, incluindo a discussão sobre a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.

Como acompanhar a votação da PEC da Segurança Pública?

A votação está prevista para começar às 16h desta terça-feira (3), no Plenário do Senado Federal, em Brasília.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelos canais oficiais do Senado:

• TV Senado;
• Portal oficial do Senado Federal.

A pauta pode sofrer alterações conforme as negociações entre os líderes partidários e a condução dos trabalhos no Plenário.

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