TJMG condena mulher por mensagens ofensivas devido a opiniões políticas
Decisão da 12ª Câmara Cível reconheceu dano moral por ofensas enviadas via WhatsApp e fixou indenização de R$ 5 mil à vítima
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher por divulgar mensagens ofensivas devido a opiniões políticas. A decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal alterou a sentença da comarca de Tupaciguara, no Triângulo Mineiro, e determinou o pagamento no valor de R$5 mil à vítima, por danos morais.
A ação foi movida pela vítima, um homem, que alegou que ele e sua irmã receberam mensagens ofensivas devido a opiniões políticas, via WhatsApp.
A indenização veio a partir de um recurso, uma vez que, em primeira instância, o juiz aceitou a tese da defesa: de que as vítimas não sofreram danos passíveis de indenização. O pedido inicial incluía indenização no valor de 40 salários mínimos e retratação pública, o que foi indeferido pelo juiz e mantido pelo Tribunal.
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Em segunda instância, o desembargardor relator do caso compreendeu que as mensagens ofensivas devido a opiniões políticas feriram a honra e a imagem da vítima, dada ao seu teor difamatório, “como acusações de infidelidade e iniciações sobre a paternidade de sua filha”.
Além disso, a decisão se deu a partir do entendimento de que as atitudes da agressora feriram a Constituição Federal, que garante a livre manifestação do pensamento, mas prevê limitações em seu exercício, “ao estabelecer que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.
Outro agravante, foi o caráter público das mensagens, que foram compartilhadas com a irmã da vítima, ultrapassando o âmbito privado e configurando danos morais.
Agora, o processo retornou à 1ª instância para cumprimento de sentença, tendo o acórdão transitado em julgado.
