Justiça autoriza volta de três casas de apostas após proibição do governo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, autorizou, em decisão liminar, a retomada das atividades de três casas de apostas online que haviam sido proibidas de operar no Brasil. A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming.

A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, após a empresa apresentar um pedido formal à Justiça para voltar a funcionar.

Na justificativa, a magistrada destacou que a CDA Gaming havia recebido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029.

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Proibição das casas de apostas foi classificada como “confisco”

A desembargadora também apontou os prejuízos causados pela interrupção dos serviços em um curto espaço de tempo. Segundo ela, a utilização do argumento de interesse público não permite que a administração pública altere repentinamente compromissos previamente estabelecidos.

Na decisão, Pileggi classificou a proibição sem pagamento de indenização como um possível “verdadeiro confisco” e questionou a medida adotada pelo governo federal.

A autorização, no entanto, é restrita à CDA Gaming. Portanto, outras empresas de apostas continuam impedidas de operar, conforme a determinação federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

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Entenda a proibição das bets no Brasil

Em 25 de setembro, o governo federal determinou a proibição da operação das casas de apostas em todo o país, por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A iniciativa foi justificada pela preocupação com o crescimento do vício em apostas e o consequente endividamento das famílias brasileiras.

Após a publicação da medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 28 de setembro, para tentar suspender a decisão do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu representantes de entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o assunto. Durante o encontro, o ministro demonstrou posição favorável ao fechamento das plataformas, mas ressaltou que a questão ainda precisa ser analisada pelo STF.

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