TikTok é multado em R$ 153 milhões e terá de mudar regras para menores; entenda

O TikTok foi multado em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A punição aplicada à ByteDance Brasil, responsável pela plataforma, também determina a eliminação de informações de adolescentes de 13 a 18 anos em determinadas situações. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a empresa terá de eliminar os dados de adolescentes cadastrados na plataforma quando não houver regularização da representação ou assistência legal. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária.

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TikTok é multado por violações à LGPD

Segundo a ANPD, a investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro e o feed com cadastro.

Na modalidade sem cadastro, a agência concluiu que a plataforma tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.

No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes. Segundo a decisão, a empresa utilizava dados desse público para realizar o cadastro sem base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de menores.

A agência também afirmou que a ByteDance não apresentou evidências suficientes de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas eram efetivas para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.

Multa pode cair para R$ 115,3 milhões

A punição foi dividida em três multas:

• R$ 63,17 milhões por infrações ao artigo 7º da LGPD;
• R$ 63,17 milhões por infrações ao artigo 6º, inciso VIII;
• R$ 27,41 milhões por infração ao artigo 6º, inciso X.

O valor total chega a R$ 153,76 milhões.

A ByteDance poderá obter uma redução de 25% caso renuncie expressamente ao direito de recorrer e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, a multa cairá para R$ 115,32 milhões.

A empresa tem 10 dias úteis para apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD. O prazo começa a contar a partir da ciência oficial da decisão.

Empresa terá de eliminar dados de adolescentes

A ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok caso a representação ou assistência legal não seja regularizada no prazo de 60 dias úteis.

A obrigação também vale para empresas ou outras entidades que tenham recebido esses dados. Depois desse prazo, a ByteDance terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a eliminação das informações. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados da empresa.

A agência poderá exigir ainda uma auditoria externa e independente para verificar se os dados foram efetivamente excluídos.

TikTok poderá pagar multa diária

A decisão também prevê multa de R$ 137.081,49 por dia caso a empresa descumpra determinadas obrigações.

A penalidade poderá ser aplicada, entre outros casos, pelo atraso na eliminação dos dados, pela falta de apresentação do relatório técnico ou pela ausência de comunicação a terceiros que tenham recebido as informações.

Medidas de proteção a menores

Além da punição financeira, o TikTok deverá adotar medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma, conforme as determinações do processo.

Entre as medidas previstas estão o reforço das configurações de privacidade para usuários menores de 16 anos, o fortalecimento dos mecanismos de controle parental e a adoção de filtros mais rigorosos para conteúdos inadequados.

Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, também estão previstas restrições à experiência na plataforma. Nesse formato, o acesso deverá ser limitado a 12 horas,  sem possibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros usuários ou participar de transmissões ao vivo.

A experiência também terá menor personalização de conteúdo e não deverá exibir anúncios no Brasil. A coleta e o processamento de dados nessa modalidade também deverão ser reduzidos.

Decisão não tem relação com caso do Discord

A punição ao TikTok ocorre no mesmo mês em que a ANPD adotou uma medida contra o Discord, mas os dois casos são distintos.

No início de agosto, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.

A decisão contra o TikTok, porém, decorre de uma investigação própria sobre o tratamento de dados de menores e não está relacionada ao caso envolvendo o Discord.

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O que acontece agora?

A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da decisão. Caso opte por não recorrer e cumpra as condições estabelecidas pela ANPD, poderá obter a redução de 25% no valor da multa.

Se a decisão se tornar definitiva e a empresa não cumprir as determinações, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para cobrança da multa, com possibilidade de inscrição no Cadin e na Dívida Ativa da União.

O Paranaíba Mais entrou em contato com o TikTok para saber o posicionamento da empresa sobre a decisão. Até a publicação desta matéria, não houve resposta.

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