Projeto quer barrar devedores de pensão em estádios e eventos esportivos
Proposta apresentada na Câmara permite que a Justiça barre temporariamente inadimplentes em jogos e competições até a regularização da dívida alimentar
Quem deixar de pagar pensão alimentícia poderá ser impedido de entrar em estádios e grandes eventos esportivos no Brasil. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2581/2026, apresentado pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que propõe uma nova ferramenta para pressionar devedores de pensão a regularizarem os pagamentos destinados ao sustento de filhos e dependentes.
O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte, autorizando juízes a determinarem a restrição temporária de acesso a partidas de futebol e outros eventos esportivos para devedores de pensão que estejam inadimplentes em ações de execução de alimentos.
Segundo a proposta, a proibição permanecerá válida até que a dívida seja quitada ou regularizada judicialmente.
Como seria a restrição para devedores de pensão
O projeto estabelece que a medida poderá ser aplicada como uma sanção complementar às punições já previstas na legislação, como a penhora de bens, o bloqueio de valores e até a prisão civil do devedor. Pelo texto, caberá ao Poder Judiciário determinar a restrição caso entenda que ela pode contribuir para o cumprimento da obrigação alimentar.
A proposta também prevê que administradores de arenas esportivas e organizadores de competições adotem mecanismos para cumprir as decisões judiciais.
Entre as formas de controle estão:
- sistemas eletrônicos de identificação;
- reconhecimento biométrico;
- conferência de documentos na entrada dos eventos.
Nos locais que não possuírem tecnologia de identificação, a fiscalização poderá ocorrer por meio da verificação manual da identidade do torcedor.
Projeto foi inspirado em medida adotada na Argentina
A proposta tem como referência uma medida implementada na província de Buenos Aires, na Argentina. No país vizinho, devedores de pensão alimentícia passaram a ser impedidos de frequentar partidas de futebol e outros eventos esportivos enquanto permanecerem inadimplentes.
Na justificativa do projeto, Sâmia afirma que experiências internacionais demonstram a possibilidade de utilizar medidas coercitivas alternativas para aumentar a efetividade das decisões judiciais.
Inadimplência e sobrecarga das mães
Na justificativa da proposta, a deputada afirma que a inadimplência da pensão alimentícia está diretamente ligada ao abandono material e afetivo enfrentado por milhares de famílias brasileiras.
Segundo a parlamentar, a responsabilidade pelo sustento e criação dos filhos continua recaindo majoritariamente sobre as mulheres, especialmente nas famílias monoparentais. “Os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação”, argumenta o texto.
Sâmia sustenta que a nova medida busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes e reforçar o dever de sustento previsto na legislação brasileira.
Mais de 274 mil processos de pensão alimentícia
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que 274.222 processos de pensão alimentícia tramitaram no primeiro semestre de 2024 no país. O número representa uma média de aproximadamente 1.515 novas ações por dia.
Já o Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aponta que as mulheres chefiavam 49,1% das famílias brasileiras, sendo 7,8 milhões de mães solo responsáveis sozinhas pela manutenção de seus lares.
Entre as mulheres negras, o impacto é ainda maior: elas representam 64,4% das mães solo em situação de vulnerabilidade e pobreza, segundo o levantamento.
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O que diz o projeto
O PL 2581/2026 inclui um novo dispositivo no Código de Processo Civil autorizando expressamente que juízes determinem a restrição de acesso a estádios e eventos esportivos em execuções de obrigação alimentar.
Além disso, altera a Lei Geral do Esporte para exigir que organizadores e administradores de arenas adotem mecanismos capazes de cumprir as determinações judiciais.
A proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
