Vale-refeição e vale-alimentação: Justiça suspende regra que ampliava aceitação

Em vigor desde sábado (7), a regra que ampliava a aceitação do vale-refeição e do vale-alimentação nas maquininhas pode ter durado apenas dois dias. Nesta segunda-feira (9), a Justiça Federal suspendeu o pacote de mudanças do governo e determinou o retorno das normas antigas, que limitam a quantidade de máquinas habilitadas a receber os dois benefícios. 

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Na prática, a decisão reativa o regramento anterior, que limita a quantidade de máquinas habilitadas a receber os dois benefícios. O governo federal ainda pode recorrer, o que mantém o cenário em aberto nos próximos dias.

Entenda – Vale-alimentação e vale-refeição: veja o que muda nos cartões a partir deste sábado (7)

Quem pediu a suspensão do vale-refeição e do vale-alimentação aberto

A ação partiu da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que contestou na Justiça o modelo definido pela União. O pedido foi analisado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.

Por que o juiz barrou a regra do vale-alimentação e do vale-refeição

Para o magistrado, o governo foi além do que a lei permite. O ponto central da decisão é a obrigatoriedade de que os pagamentos dos benefícios funcionem em sistema aberto, algo que a lei criadora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê.

Ao tratar da definição de um corte quantitativo para acabar com a modalidade fechada, Viana afirmou que a medida contraria a lei, o que classificou como comando “contra legem”. Segundo ele, a escolha desrespeita o desenho institucional definido pelo Poder Legislativo.

O que previa a mudança

O vale-alimentação e o vale-refeição tinham entrado em uma nova fase. No inicio do mês, os cartões deixaram de ficar presos à rede de uma única operadora e passam a ser aceitos em qualquer maquininha de pagamento. A mudança aconteceu devido ao decreto Decreto Nº 12.712, publicado em novembro do ano passado, que determina a “interoperabilidade” a partir deste mês.

O novo modelo nasceu de um decreto publicado em novembro de 2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT. O texto estabeleceu um calendário em fases, e a última delas tem prazo de 360 dias, contados da publicação. Esse período terminou agora, em novembro de 2026.

O Governo chamou essa etapa de “interoperabilidade” plena entre os arranjos de pagamento. Em nota, explicou que ela permite aceitar os cartões nas diferentes redes de captura, sem depender da estrutura de uma operadora específica. As empresas de cartões, por sua vez, dizem que aguardam uma regulamentação com normas e regras de operação para esse modelo funcionar.

O que fazer enquanto a decisão sobre o vale-refeição e o vale-alimentação não muda

Com a suspensão, valem as restrições antigas sobre as maquininhas que aceitam o vale-refeição e o vale-alimentação. Como a União pode apelar, a situação pode mudar a qualquer momento, e o trabalhador deve acompanhar os próximos desdobramentos do caso.

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