Novas regras da CNH já provocaram 100 mil demissões e viram caso no STF
Federação das autoescolas afirma que mudanças na habilitação eliminaram cerca de 100 mil empregos e contesta no Supremo pontos que, segundo a entidade, podem facilitar fraudes
As mudanças nas regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em vigor desde maio de 2026, já provocaram cerca de 100 mil demissões no setor de formação de condutores, segundo a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto). As alterações também são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades apontam possíveis inconstitucionalidades e riscos de fraudes.
Entre as principais mudanças estão a digitalização do curso teórico, a redução das 20 aulas práticas obrigatórias para duas e a autorização para que instrutores autônomos ministrem aulas sem vínculo com autoescolas.
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Feneauto estima 100 mil demissões
Em entrevista à revista Exame, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, afirmou que cerca de 60 mil diretores gerais e diretores de ensino perderam o emprego após a entrada em vigor das novas regras.
Segundo ele, entre 35 mil e 40 mil professores teóricos também foram demitidos.
A entidade afirma que o impacto foi maior nas pequenas autoescolas. Em estabelecimentos com apenas um carro e uma motocicleta, as demissões chegaram a 80% do quadro de funcionários.
O que mudou para tirar a CNH?
As novas regras foram definidas pelo governo federal no fim de 2025 e passaram a valer em maio de 2026. Segundo o governo, o objetivo é reduzir o custo da habilitação e aumentar o acesso da população ao documento.
As principais mudanças incluem:
- curso teórico totalmente on-line, realizado pelo aplicativo CNH do Brasil;
- redução das 20 aulas práticas obrigatórias para duas;
- autorização para instrutores autônomos ministrarem aulas sem vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs);
- processo simplificado para credenciamento de novos instrutores, também pelo aplicativo.
De acordo com o governo, o novo modelo busca tornar o processo da CNH mais simples, rápido e acessível.
Entidade aponta risco de fraudes
Embora apoie a redução das aulas práticas obrigatórias, a Feneauto afirma que o principal problema está na autorização para atuação de instrutores autônomos.
Segundo Valença, as autoescolas registram as aulas em sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), integrados aos órgãos estaduais e submetidos aos mecanismos tradicionais de fiscalização.
Já os instrutores autônomos utilizam o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), por meio do aplicativo CNH do Brasil.
Na avaliação da entidade, a existência de plataformas diferentes dificulta a fiscalização e pode favorecer irregularidades, como o registro de aulas com duração inferior aos 50 minutos exigidos.
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Ação no STF questiona parte das mudanças
As novas regras também são alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.978, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com apoio de sindicatos estaduais de autoescolas.
A ação questiona:
- a autorização para instrutores autônomos;
- o modelo de fiscalização adotado;
- dispositivos que, segundo as entidades, comprometem a segurança da formação de novos condutores.
O relator do processo é o ministro André Mendonça.
No fim de junho, Mendonça determinou que a Presidência da República, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Ministério dos Transportes prestassem informações sobre a política antes das manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Entidades não querem derrubar toda a reforma
A Feneauto afirma que não pretende invalidar todas as mudanças nas regras da CNH.
Segundo a entidade, o objetivo é revogar os meios considerados inconstitucionais ou que possam comprometer a fiscalização e a segurança da formação de condutores, preservando medidas como a redução das aulas práticas obrigatórias.
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