O que muda na CNH? Veja as novas regras para renovação automática

Motoristas brasileiros que mantiveram histórico sem infrações de trânsito já podem contar com a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entrou em vigor de forma definitiva na última sexta-feira (5), após a sanção da Lei 15.428/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da simplificação do processo, os exames médicos continuam obrigatórios. A nova legislação também estabelece um teto nacional para os custos desses exames e integra uma série de mudanças implementadas nos últimos meses para reduzir burocracia e gastos relacionados à habilitação.

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O que muda na renovação da CNH

A principal novidade é a possibilidade de renovação automática para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Motoristas.

Para ter acesso ao benefício, o motorista não pode ter cometido infrações que gerem pontuação na carteira nos últimos 12 meses.

Embora o processo administrativo seja simplificado, a renovação não elimina a necessidade de realizar os exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação.

A obrigatoriedade dos exames foi mantida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da medida provisória que deu origem à nova lei.

Exames médicos continuam obrigatórios

A proposta original do governo previa a dispensa dos exames médicos para parte dos motoristas. No entanto, parlamentares decidiram manter a exigência por questões relacionadas à segurança viária.

Segundo o senador Dr. Hiran (PP-RR), responsável pela emenda aprovada, longos períodos sem avaliação médica poderiam deixar de identificar alterações de saúde capazes de comprometer a capacidade de dirigir.

Pela nova legislação, os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Teto nacional pode reduzir custos

Uma das mudanças consideradas mais relevantes é a criação de um teto nacional para os valores cobrados pelos exames obrigatórios.

A tarifa máxima será definida pela Senatran, seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, os preços variam significativamente entre os estados. Em algumas localidades, os custos dos exames chegam a ultrapassar R$ 400.

A definição de um valor máximo poderá tornar a renovação mais acessível para motoristas em todo o país.

Quem poderá usar a renovação automática

A renovação automática não será válida para todos os condutores.

Ficam de fora:

• Motoristas com 70 anos ou mais;
• Condutores que tenham prazo de validade reduzido por recomendação médica;
• Motoristas que tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Além disso, condutores entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.

Questões operacionais sobre futuras renovações desse grupo ainda dependem de regulamentação federal.

Prazo de validade da CNH permanece o mesmo

A nova lei manteve os períodos de validade já previstos para a CNH:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos;
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

A carteira poderá continuar sendo emitida tanto em formato digital quanto impresso, conforme a escolha do motorista.

Mudanças começaram em 2025

A renovação automática faz parte do programa CNH do Brasil, plataforma criada pelo governo federal no fim de 2025 para modernizar os serviços de habilitação.

Nos últimos meses, diversas mudanças foram implementadas para reduzir custos e simplificar o acesso à carteira de motorista.

Entre elas estão:

• Possibilidade de realizar o curso teórico pela internet;
• Redução da carga obrigatória de aulas práticas;
• Fim da obrigatoriedade de frequentar autoescola para obter a primeira habilitação;
• Atuação de instrutores autônomos sem vínculo obrigatório com centros de formação de condutores.

A proposta é tornar o processo mais acessível e ampliar o número de brasileiros habilitados.

Leia Mais: Primeira CNH terá exame toxicológico obrigatório em MG; veja mudanças

Exame toxicológico passa a atingir motos e carros

Outra alteração recente envolve a exigência de exame toxicológico para quem busca a primeira habilitação.

Antes restrita às categorias C, D e E, destinadas principalmente ao transporte de cargas e passageiros, a exigência agora também alcança candidatos das categorias A e B, utilizadas para motocicletas e automóveis.

A mudança ocorreu após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais à Lei 15.153/2025.

Governo estuda compra e venda de veículos pelo aplicativo da CNH

O Ministério dos Transportes também analisa ampliar as funcionalidades do aplicativo CNH do Brasil.

Segundo o ministro George Santoro, uma consulta pública deverá ser aberta para discutir a inclusão da compra e venda de veículos usados diretamente pela plataforma.

A proposta é digitalizar toda a documentação envolvida nas transferências, reduzindo etapas presenciais e acelerando os processos.

De acordo com o ministério, mais de 1,1 milhão de documentos já foram emitidos pelo sistema nos cinco primeiros meses deste ano, número considerado recorde pelo governo federal.