MPT e Prefeitura de Unaí firmam acordo para combater trabalho infantil no município
Município terá que elaborar plano estrutural de erradicação do trabalho infantil e fortalecer rede de proteção a crianças e adolescentes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Prefeitura de Unaí, no Noroeste de Minas, firmaram um acordo judicial para estabelecer medidas de combate e erradicação do trabalho infantil no município. O acordo faz parte de uma Ação Civil Pública que tramita na Vara do Trabalho de Unaí.
O acordo estabelece na primeira etapa a elaboração de um plano estrutural de erradicação do trabalho infantil, com foco na proteção de crianças e adolescentes e na inserção de jovens em situação de vulnerabilidade social.
O acordo foi assinado pelo prefeito de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, pelo procurador-geral do município, Cléber Teixeira de Sousa, e pelo procurador do Trabalho Hermano Martins Domingues.
A cidade tem um histórico de número elevado de trabalho infantil. No Censo do IBGE 2010, por exemplo, 1.700 crianças trabalhavam no município. Já em 2021 esse número foi reduzido para 50.
O que está previsto
Entre as medidas estabelecidas está a criação de um convênio ou termo de parceria com uma entidade habilitada para oferecer a formação teórica necessária aos programas de aprendizagem profissional.
O município também deverá manter um cadastro atualizado de adolescentes em situação de vulnerabilidade social que possam ser incluídos nesses programas, além de um cadastro público de empresas, entidades e órgãos da administração municipal interessados em receber adolescentes aprendizes.
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Outra determinação é a criação de uma agenda permanente envolvendo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Conselho Tutelar e as secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde.
A integração deverá ser utilizada para planejar, executar e acompanhar ações de combate ao trabalho infantil. O plano também deverá apresentar um diagnóstico atualizado da situação no município, metas quantificadas, cronograma de execução e definição dos responsáveis por cada etapa.
Reforço na estrutura de proteção
O acordo também estabelece condições mínimas para o funcionamento da rede de proteção à infância e adolescência.
A Prefeitura deverá disponibilizar transporte para que servidores do CREAS realizem diligências e manter um veículo em condições de uso para o Conselho Tutelar. Também deverá garantir linhas telefônicas funcionando para os dois órgãos.
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O CREAS deverá contar ainda com equipe técnica mínima formada por psicólogo, assistente social e vigilante patrimonial.
Já o Conselho Tutelar deverá manter rotinas permanentes de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, podendo contar com o apoio da Polícia Militar quando necessário. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também deverá realizar reuniões periódicas e elaborar ações relacionadas ao combate ao trabalho infantil.
Prefeitura terá prazo para apresentar plano
O Município de Unaí deverá apresentar o plano estrutural ao MPT em até 90 dias contados da assinatura do acordo. O documento ressalva, porém, que esse prazo deverá ser confirmado ou ajustado pelas partes em audiência.
Depois de apresentado, o plano será analisado pelo MPT, que poderá exigir adequações. Após a aprovação, as metas estabelecidas passarão a integrar o acordo judicial e ficarão sujeitas a acompanhamento e fiscalização.
Multa em caso de descumprimento
O acordo prevê multa diária de R$ 200 para o município caso não apresente o plano dentro do prazo ou descumpra as condições e metas estabelecidas.
A multa será aplicada por obrigação ou meta descumprida e poderá ser destinada ao Fundo da Criança e do Adolescente ou a outra finalidade compatível com a reparação ou compensação dos direitos atingidos.
O MPT e a Inspeção do Trabalho poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações a qualquer momento, inclusive requisitando documentos e informações à administração municipal.
Acordo dá continuidade a compromisso de 2016
O documento também destaca que MPT e Município de Unaí já haviam firmado um acordo judicial em 25 de fevereiro de 2016, com obrigações destinadas à erradicação do trabalho infantil.
Segundo o novo acordo, um relatório de acompanhamento elaborado em junho de 2026 registrou avanços na estrutura municipal, como o funcionamento regular dos CRAS, a implantação da vigilância socioassistencial, a estruturação do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
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