Moraes marca julgamento da Dosimetria no STF; entenda impacto e contexto

Moraes liberou quatro ações, e o plenário virtual do STF decide de 4 a 15 de dezembro se a Dosimetria vale para condenados do 8 de janeiro, como Bolsonaro.

, em Uberlândia

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) as ações que contestam a Lei da Dosimetria, e o plenário da Corte vai decidir se a norma é compatível com a Constituição. O julgamento ocorrerá em sessão virtual, entre 4 e 15 de dezembro, e vai definir se a lei poderá ser aplicada às condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Lei da dosimetria, que será julgada pelo STF, poderá beneficiar condenados por Moraes pelo 8 de janeiro
Lei da Dosimetria, que será julgada pelo STF, poderá beneficiar condenados pelo 8 de janeiro – Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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São quatro ações diretas de inconstitucionalidade, de números 7966 a 7969. Elas foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PDT e por duas federações partidárias, uma formada por Psol e Rede e outra por PT, PCdoB e PV. Todas questionam a Lei 15.402 de 2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria.

Moraes tomou a decisão dois dias depois de receber, na terça-feira (17), os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Os dois pediram que as ações fossem liberadas para que o Supremo desse uma resposta ainda em 2026. Em nota conjunta, ressaltaram a importância de uma posição da Corte sobre uma lei aprovada pelo Congresso. O presidente do STF, Edson Fachin, já havia indicado que poderia julgar o tema neste ano, caso Moraes liberasse os processos.

O que muda com a lei

A lei altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Quando golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo conjunto de fatos, as penas deixam de ser somadas. Passa a valer a do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.

O texto também prevê redução de um terço a dois terços da pena para quem agiu em situação de multidão, desde que não tenha financiado os atos nem exercido liderança. Além disso, diminui o tempo para deixar o regime fechado: para condenados primários, o mínimo de cumprimento da pena cai de 25% para 16,6%.

Entre os possíveis beneficiados está Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. A norma também pode alcançar quem participou dos ataques às sedes dos Três Poderes. Mesmo que o plenário confirme a constitucionalidade, nada muda automaticamente: as defesas terão de pedir a revisão das penas, e cada caso será examinado individualmente.

ENTENDA – Dosimetria promulgada: o que muda para condenados?

Moraes suspente Dosimetria 

O projeto foi aprovado pelo Congresso em 2025. Lula o vetou por completo em janeiro, mas deputados e senadores derrubaram o veto em abril, e Alcolumbre promulgou a lei em 8 de maio. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma ao analisar o pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, que queria o benefício imediato. O ministro entendeu que não poderia reduzir penas com base em uma regra cuja validade ainda estava em disputa no próprio Supremo.

Junto com a liberação, o gabinete do ministro divulgou um relatório atualizado sobre os processos do 8 de janeiro. O levantamento aponta 1.535 réus responsabilizados, dos quais 598 firmaram acordos de não persecução penal. Ao todo, 200 pessoas seguem presas: 183 cumprem prisão definitiva e 17 estão em prisão processual.

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