Deputado do PL é liberado após tiro: o que é a imunidade parlamentar?

O deputado do PL Marcelo Aguiar deixou a delegacia na madrugada desta segunda-feira (19), depois de, segundo testemunhas, disparar uma pistola dentro de uma casa noturna na Vila Nova Conceição, zona sul de São Paulo. O apresentador Fred Bruno, que estava no local, confirmou ter sido atingido no pé. A liberação do parlamentar, atribuída à imunidade parlamentar, provoca uma dúvida em quem acompanha o caso: o que essa garantia permite e onde ela termina?

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O que aconteceu com o deputado do PL na casa noturna

Testemunhas relataram que o parlamentar estava visivelmente embriagado, derrubou vinho e abordou uma mulher de forma desrespeitosa. Na sequência, outros clientes foram em sua direção, ele caiu no chão e a arma disparou. Era uma pistola Glock calibre .380.

Fred Bruno afirmou, em vídeo, que não tinha relação com a confusão. Ele contou que ouviu o estampido e sentiu um impacto forte no pé, que começou a latejar e queimar. “Estou bem, porém é um problema muito sério”, disse. A informação sobre o ferimento não foi confirmada oficialmente pela polícia e não consta no boletim de ocorrência.

A Secretaria de Segurança Pública informou que a Polícia Civil investiga um homem de 53 anos por disparo de arma de fogo e que não há registro de feridos. Segundo a pasta, ele teria se desentendido com outras pessoas e o tiro teria sido acidental. O caso foi registrado no 14º Distrito Policial e será conduzido pelo 15º DP.

A autoridade policial optou por não formalizar a prisão em flagrante, levando em conta a imunidade parlamentar e a falta de indícios, naquele momento, de prática de crime inafiançável. A investigação continua em andamento.

A assessoria do parlamentar diz que ele estava sob efeito de medicamentos fortes, que causaram uma reação adversa. Afirma ainda que ele não foi preso, apenas prestou esclarecimentos e foi liberado. 

Há outro ponto em apuração: de acordo com informações da RECORD,  o carro que ele usava, um elétrico avaliado em cerca de R$ 200 mil, exibia placas oficiais da Alesp que pertencem a outro veículo. O automóvel seguia apreendido na manhã de segunda.

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O que é a imunidade parlamentar na prática

A imunidade parlamentar é um conjunto de garantias previstas no artigo 53 da Constituição Federal. Ela existe para proteger a independência do Poder Legislativo, de modo que deputados e senadores trabalhem sem medo de pressões ou represálias de outros poderes. O artigo descreve essas garantias para os membros do Congresso Nacional, e a forma como elas alcançam um deputado estadual, caso de Aguiar, é um ponto que as autoridades ainda precisam esclarecer.

A garantia tem duas faces. A material, também chamada de inviolabilidade, impede que o parlamentar seja responsabilizado civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos. A formal, ou processual, trata de prisão e processo: desde a diplomação, o parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável.

Quando um deputado do PL ou de qualquer partido pode ser preso

A exceção é justamente o flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos seguem em até 24 horas para a Casa Legislativa, que decide por voto da maioria se a prisão se mantém. No caso do deputado do PL, a autoridade entendeu que não houve, na situação, indício de crime inafiançável. 

Há outro limite: a  imunidade não protege atos alheios ao exercício do mandato, como crimes comuns sem relação com a atividade legislativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) também restringiu o foro especial a crimes cometidos durante e em razão do cargo. Os demais seguem para a Justiça comum.

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Como a imunidade parlamentar mudou ao longo dos anos

O Brasil retomou o caminho da democracia plena em 1985, e a Constituição de 1988 consolidou a imunidade em um clima de defesa da autonomia do Legislativo. Naquele modelo, a Casa Legislativa tinha de autorizar o andamento de processos contra seus membros.

O resultado foi pouco efetivo. Entre 1988 e 2001, o STF enviou 254 pedidos de investigação ao Congresso, e apenas um foi aceito. Sob pressão popular e da imprensa, veio a Emenda Constitucional 35, de 2001. Desde então, o STF pode abrir investigações e ações penais sem licença prévia. A Casa ainda pode sustar o andamento da ação, por iniciativa de partido e voto da maioria, em até 45 dias, e a prescrição fica suspensa enquanto durar o mandato.

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