CPI das Bets: entenda a comissão que investiga o mercado bilionário das apostas online

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instalada no Senado Federal em 12 de novembro de 2024, é uma iniciativa para investigar o crescente mercado de apostas online no Brasil, conhecido como “bets”.

Com prazo inicial de 130 dias, prorrogado por mais 45 dias até junho de 2025, a CPI busca esclarecer o impacto dessas plataformas no orçamento das famílias, sua possível associação com crimes como lavagem de dinheiro e o papel de influenciadores digitais na promoção dessas atividades. Abaixo, uma explicação completa sobre o que é a CPI das Bets, seus objetivos, funcionamento, depoimentos e implicações.

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O que é a CPI das Bets?

A CPI das Bets é uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Senado para apurar irregularidades no setor de apostas online, que movimenta entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês no Brasil, segundo o Banco Central.

Proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento (RQS 680/2024) e relatora da comissão, a CPI foi endossada por 30 senadores, superando o mínimo de 27 assinaturas necessárias. Presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), a comissão é composta por 11 titulares e 7 suplentes, com um orçamento de R$ 110 mil.

A CPI tem como objetivo principal investigar:

• Impacto financeiro nas famílias: como as apostas online afetam o orçamento doméstico, especialmente de populações vulneráveis, com destaque para os R$ 3 bilhões transferidos por beneficiários do Bolsa Família via Pix para bets em agosto de 2024.
• Crimes financeiros: possível associação de plataformas com organizações criminosas, incluindo lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
• Papel dos influenciadores: a responsabilidade de figuras públicas, como influenciadores digitais, na promoção de bets, muitas vezes sem transparência ou regulamentação.
• Regulamentação do setor: falhas na fiscalização e necessidade de leis mais rígidas para coibir práticas predatórias e proteger apostadores.

A CPI das Bets é distinta da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, também em andamento no Senado, que foca na manipulação de resultados esportivos, especialmente no futebol.

O mercado de apostas online no Brasil foi liberado em 2018, com a sanção da Lei 13.756/2018, que autorizou apostas de cota fixa, mas a regulamentação só ocorreu em 2023, com a Lei 14.790/2023, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025.

Durante anos, o setor operou em um “limbo legal”, com empresas sediadas em paraísos fiscais, sem pagar impostos e com pouca fiscalização, o que facilitou práticas como lavagem de dinheiro.

Relatórios do Banco Central apontaram que, em 2024, cerca de 24 milhões de brasileiros transferiram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões por mês para sites de apostas, superando os R$ 1,9 bilhão mensais das loterias.

A facilidade de acesso via smartphones, a publicidade agressiva e a promoção por influenciadores contribuíram para o crescimento do setor, mas também para problemas como endividamento, vício em jogos (ludopatia) e crimes financeiros.

A senadora Soraya Thronicke destacou o “vício silencioso” das apostas online, que, ao contrário de outros transtornos, como alcoolismo, é menos visível, mas igualmente devastador.

A CPI também responde a denúncias de plataformas manipuladas para induzir perdas e à falta de controle sobre bets não autorizadas, que representam 80% das reclamações no Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

A CPI das Bets segue as normas das comissões parlamentares de inquérito, com poderes para convocar testemunhas, requisitar documentos, quebrar sigilos e realizar diligências. Desde sua instalação, a comissão realizou 12 reuniões e recebeu 135 documentos, incluindo Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Composição

• Presidente: Senador Dr. Hiran (PP-RR)
• Relatora: Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS)
• Vice-presidente: Senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Membros titulares: Incluem senadores como Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Izalci Lucas (PL-DF).
• Suplentes: Ciro Nogueira (PP-PI), Eliziane Gama (PSD-MA), Fernando Farias (MDB-AL), entre outros.

Inicialmente prevista para encerrar em abril de 2025, a CPI foi prorrogada por 45 dias, com prazo final em junho de 2025, após acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A relatora defendia uma prorrogação de 130 dias, alegando interrupções de 63 dias em fevereiro.