Bets já foram proibidas no Brasil, mas decisão segue em disputa; veja o que governo e clubes disseram ao STF

O futuro das bets no Brasil dividiu opiniões durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3). Enquanto representantes do governo defenderam a proibição das apostas online por causa dos riscos à saúde, ao orçamento das famílias e à segurança pública, clubes de futebol e entidades do setor alertaram para perdas financeiras e para o possível crescimento de plataformas clandestinas.

O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que discutem a validade da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, responsável por proibir a exploração das apostas de quota fixa no país.

A audiência reuniu representantes de ministérios, clubes de futebol, entidades esportivas, associações empresariais e especialistas. Ao longo das apresentações, foram discutidos temas como dependência em jogos, endividamento, lavagem de dinheiro, patrocínios esportivos, empregos e arrecadação de impostos.

Esta foi a segunda audiência pública conduzida por Fux sobre o assunto. A primeira ocorreu em novembro de 2024, antes da regulamentação do mercado brasileiro de apostas.

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O que Fux disse ao encerrar a audiência?

Ao longo do encontro, Fux voltou a demonstrar preocupação com os impactos das apostas sobre a saúde pública. O ministro mencionou dados apresentados na primeira audiência e reafirmou seu entendimento de que não existe um direito fundamental à exploração de jogos de azar.

No encerramento, porém, destacou que os participantes apresentaram informações diferentes das discutidas em 2024, especialmente sobre os efeitos econômicos da proibição, o avanço das apostas ilegais, a atuação do crime organizado, os direitos dos atletas e a segurança jurídica.

Fux também ponderou que parte dos problemas pode ser resolvida fora do Judiciário. Caso precise decidir sobre o assunto, afirmou que o Supremo deverá agir com racionalidade e prudência.

Ministério da Saúde aponta aumento de atendimentos por dependência em jogos

Um dos principais argumentos favoráveis à proibição veio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele defendeu que as restrições são necessárias para proteger a população dos efeitos da dependência em apostas.

Segundo Padilha, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada à ludopatia — transtorno associado à dificuldade de controlar o impulso de apostar — cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.

O ministro também afirmou que, das 1,2 milhão de pessoas que solicitaram a autoexclusão das plataformas, 40% relataram perda de controle sobre as apostas.

Padilha alertou ainda para os impactos sobre a saúde mental, o risco de suicídio e o comprometimento da renda familiar. Para ele, a regulamentação não foi suficiente para conter os danos e a proibição representa uma oportunidade de ampliar a prevenção e a proteção dos consumidores.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou preocupações relacionadas à saúde mental e ao ambiente de trabalho. A representante da entidade, Georgia Antony Gomes de Matos, citou dados do Serviço Social da Indústria (Sesi) segundo os quais 34% dos trabalhadores fazem uso excessivo de telas para lazer, jogos e redes sociais.

Ela relacionou esse comportamento a problemas como estresse, depressão, alterações no sono e queda de produtividade. Também mencionou estudos que associam as apostas ao endividamento e ao risco de suicídio.

Ministério da Fazenda aponta impacto no orçamento das famílias

O Ministério da Fazenda também defendeu a proibição. O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica, Rodrigo Toneto, afirmou que a regulamentação não conseguiu impedir os prejuízos econômicos e sociais provocados pelas apostas.

Segundo ele, o setor movimentou R$ 62 bilhões e há estimativas de que a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% depois que uma pessoa começa a apostar.

Toneto argumentou que as bets comprometem o orçamento doméstico, agravam desigualdades e prejudicam o consumo, o emprego e a arrecadação tributária.

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou outro argumento favorável à proibição. O presidente da entidade, João Carlos Galassi, afirmou que o consumo de alimentos pelas famílias brasileiras apresentou crescimento real em outubro, na comparação com o mesmo mês de 2025.

Na avaliação dele, os dados indicam que parte do dinheiro antes destinado às apostas pode estar sendo direcionada à alimentação, ao pagamento de dívidas e a outras necessidades domésticas.

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) citou um estudo do Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (USP). Segundo a entidade, as apostas retiraram da atividade econômica o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

Ministério da Justiça alerta para lavagem de dinheiro e sites ilegais

A segurança pública foi outro ponto central da audiência. O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, alertou para o uso de plataformas de apostas pelo crime organizado, especialmente em operações de lavagem de dinheiro.

Segundo ele, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, operações das polícias Civil e Federal relacionadas ao setor somaram 236 ações, com mais de 480 prisões e 1,6 mil mandados de busca e apreensão.

O representante do Ministério da Justiça defendeu que a proibição pode facilitar a identificação de operações ilegais e ampliar os instrumentos de fiscalização.

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, também criticou os mecanismos utilizados pelas plataformas para estimular os usuários a continuar apostando. Entre os exemplos citados estão notificações personalizadas, recompensas e jogos rápidos.

Ele ainda alertou para a publicidade disfarçada feita por influenciadores digitais, que podem apresentar as apostas como uma atividade baseada em habilidade, embora envolvam resultados sujeitos ao acaso.

Segundo Fernandes, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça solicitou a derrubada de mais de 36 mil sites de apostas ilegais e retirou do ar milhares de perfis, páginas e grupos que divulgavam essas plataformas.

A Secretaria Nacional do Consumidor também defendeu a proibição. O secretário Ricardo Morishita afirmou que as apostas comprometem a saúde, a segurança e a poupança das famílias e que os mecanismos de proteção previstos na regulamentação anterior não foram suficientes.

Clubes temem perdas financeiras com fim dos patrocínios

Do outro lado do debate, representantes de clubes de futebol criticaram a rapidez com que a medida provisória determinou o encerramento dos contratos de patrocínio.

O representante do Grêmio, Eduardo Schumacher, reconheceu os danos sociais provocados pelas apostas, mas questionou o prazo de apenas dez dias para retirar os patrocínios. Segundo ele, a suspensão abrupta dos contratos prejudica o planejamento financeiro dos clubes.

Ele defendeu a proibição dos cassinos online, mas considerou possível manter as apostas esportivas sob regras mais rígidas, com limites para os usuários e restrições à publicidade.

Representantes da Ponte Preta e do Vitória também argumentaram que a proibição não acaba necessariamente com a procura por apostas. Na avaliação deles, parte dos jogadores pode migrar para plataformas clandestinas, sem fiscalização e sem mecanismos de proteção.

O Vitória ainda destacou que a interrupção dos contratos retirou uma fonte importante de receita durante a disputa do Campeonato Brasileiro, dificultando o cumprimento de compromissos financeiros.

A Portuguesa apresentou argumento semelhante. Seu representante, Guilherme Resende, afirmou que a proibição pode abrir espaço para operadores ilegais, que passam a atuar sem os controles exigidos das empresas autorizadas.

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Entidades esportivas apontam impacto em projetos e atletas

A preocupação com as perdas não ficou restrita aos clubes de futebol.

O Comitê Olímpico do Brasil (COB) afirmou que os recursos provenientes das empresas de apostas representavam, na previsão orçamentária da entidade para 2027, cerca de R$ 130 milhões, o equivalente a 20% do orçamento planejado.

Segundo o consultor jurídico do comitê, Pedro Mendonça, a redução dessa receita pode levar à revisão ou ao cancelamento de projetos e comprometer a preparação de atletas para competições futuras.

O Comitê Paralímpico Brasileiro também destacou a importância dos recursos para a formação de atletas e a inclusão de pessoas com deficiência no esporte. O presidente da entidade, Mizael Oliveira, afirmou que uma regulação mais rígida poderia reduzir os danos sem eliminar os benefícios econômicos.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por sua vez, defendeu que qualquer decisão considere os efeitos sobre o financiamento do futebol, a manutenção dos clubes e a formação de atletas, sem ignorar os riscos à saúde pública.

Setor de apostas defende regulamentação em vez de proibição

Representantes das empresas e de associações ligadas às apostas argumentaram que a proibição pode enfraquecer o mercado legal sem acabar com a atividade.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que a regulamentação vinha apresentando resultados positivos. Seu representante, Pietro Cardia Lorenzoni, citou uma redução de 32% no volume de depósitos em apostas nos três últimos meses analisados de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025.

A entidade defendeu o aperfeiçoamento das regras de proteção aos consumidores e criticou a interrupção das autorizações concedidas às empresas.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) também alertou para o risco de crescimento do mercado clandestino. Sua representante, Ana Sofia Signorelli, afirmou que o mercado regulado destinou R$ 4,5 bilhões ao esporte, ao turismo, à segurança, à educação, à seguridade e à saúde em 2025, além de recolher quase R$ 10 bilhões em tributos federais.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionou os efeitos da proibição sobre contratos, empregos e receitas do setor de comunicação. O advogado Gustavo Binenbojm argumentou que a medida também afeta a liberdade de expressão, a livre iniciativa e a segurança jurídica.

Outras entidades, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e a Associação Internacional de Gaming (Aigaming), defenderam a manutenção de regras para o funcionamento do mercado.

O representante da Able e da Aigaming, Eric Brasil, contestou a relação direta entre as bets e o endividamento das famílias. Ele apontou os juros elevados, a facilidade de acesso ao crédito e a falta de educação financeira como fatores que também contribuem para o problema.

Já a representante das entidades, Ana Clara Andrade, citou estudos segundo os quais mais de 90% dos jogadores apostam de forma recreativa e 0,8% desenvolvem transtorno do jogo. Ela também mencionou dados do Ministério da Fazenda indicando que 70% dos apostadores gastaram até R$ 50 por mês.

Especialistas propõem regras mais rígidas e período de transição

Nem todas as manifestações ficaram restritas à defesa da proibição ou à manutenção do mercado. Alguns participantes sugeriram mudanças nas regras e alternativas para reduzir os impactos das apostas.

O representante do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), Marcello Trindade, propôs um período de transição de 180 a 360 dias, caso a medida provisória seja mantida, para permitir a adaptação de contratos, trabalhadores e sistemas de fiscalização.

Caso o mercado seja retomado, ele sugeriu limites de apostas por CPF, restrições à publicidade, ampliação dos mecanismos de autoexclusão e financiamento obrigatório de ações de prevenção e tratamento pelo SUS.

O Escritório Nacional de Rateio também defendeu o aperfeiçoamento da regulamentação, com a separação entre apostas esportivas e cassinos online.

A Abracrim e a Abracopel, por sua vez, alertaram que a proibição pode estimular o mercado clandestino e deixar os apostadores mais expostos a práticas criminosas.

O que acontece agora com a proibição das bets?

A audiência pública foi convocada para reunir informações e ouvir os diferentes setores envolvidos antes da análise das ações judiciais. Portanto, o encontro não representa uma decisão do STF sobre a manutenção ou a derrubada da proibição.

O debate envolve a regulamentação das apostas, estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, e a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração das bets no país.

A regulamentação anterior é questionada em três ações no Supremo: ADIs 7721, 7723 e 7749. Já a medida provisória motivou outras quatro ações: ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035.

Ao final da audiência, Fux afirmou que as contribuições apresentadas serão consideradas na análise do tema. Ainda não há, portanto, uma definição judicial sobre o futuro das apostas no Brasil.

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