Entenda nova lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (28), uma nova lei que cria as regras para redução de tributos sobre combustíveis no Brasil. A norma abrange a importação, a produção e a comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina e suas correntes, etanol e querosene de aviação, e foi publicada no Diário Oficial da União.

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A Lei Complementar nº 235, que cria as regras para uma possível redução,  passou primeiro pela Câmara dos Deputados e depois foi analisado pelo Senado, onde recebeu aprovação no início deste mês de agosto. Com a sanção presidencial, o texto passa a valer imediatamente, já que a própria lei determina que entra em vigor na data de publicação.

Por que o governo decidiu reduzir os impostos sobre combustíveis

A justificativa apresentada para a medida está ligada ao cenário internacional. O conflito no Oriente Médio tem provocado oscilações no mercado global de energia, e a nova legislação busca dar ao governo federal um instrumento para amortecer esse impacto no bolso do consumidor brasileiro, permitindo cortes pontuais na carga tributária que incide sobre os combustíveis.

Um ponto central da lei é a forma como essa renúncia fiscal poderá ser sustentada. Em vez de gerar um rombo nas contas públicas, a legislação prevê que a perda de arrecadação com a redução dos tributos sobre combustíveis seja compensada por receitas extras que a União vier a arrecadar justamente por causa da valorização internacional do petróleo, incluindo royalties, participações especiais e dividendos de estatais do setor de óleo e gás.

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Etanol pode ter alíquota zerada em caso de corte na gasolina

A lei também estabelece um mecanismo de proteção para os biocombustíveis. Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, a alíquota do etanol deverá ser reduzida automaticamente a zero, preservando a diferença de preço que hoje favorece o combustível renovável frente ao de origem fóssil.

Para reforçar esse equilíbrio, o texto ainda autoriza o governo a conceder subvenção direta a produtores e cooperativas de etanol hidratado, com limite de R$ 1,2 bilhão, referente ao período entre maio e agosto deste ano. As empresas do setor também poderão usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar outros tributos federais, dentro de um teto de R$ 750 milhões neste ano.

Fertilizantes e Copa do Mundo Feminina também são beneficiados

Além da parte voltada aos combustíveis, a Lei Complementar nº 235 abre caminho para benefícios tributários em outras duas frentes estratégicas. Uma delas é a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, e a outra é o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, que passa a contar com crédito fiscal de até R$ 1 bilhão por ano até 2031, podendo ser ampliado por decisão do Poder Executivo.

A norma prevê ainda um regime tributário específico voltado à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será sediada no Brasil pela FIFA, dando segurança jurídica a benefícios fiscais relacionados ao evento.

O que muda na prática para o consumidor

Vale destacar que a lei não reduz os tributos sobre combustíveis por conta própria, ela apenas cria as condições legais e o mecanismo de compensação orçamentária para que o governo federal possa fazer esses cortes por meio de atos próprios do Poder Executivo, sempre que julgar necessário conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o preço da energia no país. Caberá agora ao governo decidir quando e em que intensidade vai usar essa nova ferramenta.

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