Projeto de lei propõe liberar spray de pimenta para mulheres em MG
Medida apresentada na Assembleia Legislativa prevê venda regulamentada em farmácias e distribuição gratuita para vítimas com medida protetiva
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe regulamentar o uso de sprays de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa, incluindo o spray de pimenta para mulheres no estado, com regras específicas para venda, controle e distribuição gratuita a vítimas de violência doméstica com medida protetiva.
O Projeto de Lei nº 4.902/2025, de autoria da deputada estadual Chiara Biondini (PP), reconhece oficialmente o spray de pimenta para mulheres, à base de extratos vegetais e de natureza não letal, como meio legítimo de proteção pessoal em Minas Gerais.
De acordo com o texto, o spray poderá ter concentração máxima de 20% e será destinado exclusivamente a mulheres maiores de 18 anos. A venda será permitida apenas em estabelecimentos farmacêuticos, mediante apresentação de documento com foto, com limite de até duas unidades por pessoa a cada mês. Não será exigida receita médica.
Regras para comercialização do spray de pimenta para mulheres
O projeto também define que os frascos deverão ter peso máximo de 70 gramas e serão classificados como produtos de uso permitido. A proposta busca equilibrar o direito à autodefesa com critérios de controle e segurança na circulação do produto.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, o objetivo é oferecer um instrumento simples e acessível, capaz de incapacitar temporariamente o agressor e garantir tempo suficiente para que a vítima fuja, busque ajuda ou acione a polícia.
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Distribuição gratuita para vítimas de violência
Outro ponto previsto no projeto é a autorização para que o Governo de Minas crie um programa de fornecimento gratuito do spray de defesa para mulheres que estejam amparadas por medida protetiva de urgência, em casos de violência doméstica e familiar.
A justificativa destaca que, nesses casos, o risco já foi reconhecido pelo Judiciário, e o spray funcionaria como um reforço à proteção da vítima, sem substituir a responsabilidade do Estado na garantia da segurança pública.
Inspirado em lei do Rio de Janeiro
A proposta mineira é inspirada em legislação semelhante já sancionada no estado do Rio de Janeiro. Segundo a autora, apesar dos avanços nas políticas públicas, muitas mulheres ainda enfrentam situações de vulnerabilidade no dia a dia, seja no transporte público, no trabalho, nas ruas ou dentro de casa.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário, caso a proposição avance da fase de comissão temática.
