MPF de Uberlândia entra com ação para liberar e regularizar venda de cigarros eletrônicos em todo o país

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou, nesta terça-feira (27), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Uberlândia para obrigar a União e a Anvisa a criarem um modelo de regulamentação para venda de cigarros eletrônicos.

No documento, os procuradores defendem que a proibição absoluta vigente há mais de uma década falha em conter o consumo e acabou entregando o mercado ao crime organizado, expondo a população a riscos sanitários desconhecidos.

📲 Siga o canal de notícias do Paranaíba Mais no WhatsApp

A ação, assinada pelos procuradores Cléber Eustáquio Neves e Onésio Soares Amaral, pede que os chamados Dispositivos Eletrônicos para Fumar, populares vapes, passem a seguir regras semelhantes às do tabaco comum.

O objetivo principal é tirar o produto da ilegalidade para permitir o controle estatal sobre a composição química, limites de nicotina e a procedência dos aparelhos que circulam em Uberlândia e no restante do país.

Fim da “proibição formal”

De acordo com o MPF, a atual política de “tolerância zero” da Anvisa é apenas formal. Ou seja, na prática, o consumo é disseminado e os custos de saúde decorrentes do uso de produtos sem selo sanitário são integralmente repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

“A política fundada na proibição absoluta mostrou-se materialmente ineficaz, por não impedir o consumo, o comércio, o contrabando nem a ampla disseminação desses produtos”, destaca um trecho da ação.

Um exemplo que contextualiza a ação do MPF está nas abordagens feitas pelas autoridades rodoviárias para coibir o contrabando de produtos na região. Ainda nesta terça (27), a Polícia Militar Rodoviária apreendeu 43 cigarros eletrônicoz durante fiscalização na BR-146, em Patos de Minas.

O MPF argumenta que, ao regularizar o setor, o governo poderá instituir uma tributação seletiva. Esse dinheiro seria obrigatoriamente destinado ao tratamento de doenças ligadas ao fumo e a campanhas de prevenção, criando um mecanismo de compensação financeira pelos danos causados à saúde pública.

Rigor nas regras e proteção a menores

Apesar de pedir a liberação da venda, a proposta do MPF não é de uma abertura desregrada. O plano exigido na ação prevê:

• Composição Controlada: Definição de limites de nicotina e proibição de aditivos perigosos;
• Proibição de Propaganda: Restrições severas ao marketing, especialmente para evitar que crianças e adolescentes sejam atraídos pelo produto;
• Rastreabilidade: Registro obrigatório de toda a cadeia produtiva, desde a importação até o ponto de venda;
• Fiscalização Integrada: Atuação conjunta da Vigilância Sanitária, Receita Federal e polícias para combater o mercado paralelo.

Multa bilionária e próximos passos

O valor dado à causa é de R$ 1 bilhão, montante que reflete a estimativa de danos morais coletivos e a necessidade de investimentos estruturais para corrigir a omissão do Estado. O MPF também solicitou uma audiência de conciliação para que União e Anvisa apresentem um cronograma de execução das novas regras.

Agora, o pedido de tutela de urgência aguarda a decisão do juiz da Subseção Judiciária de Uberlândia. Caso aceito, o Governo Federal terá prazos curtos para apresentar o plano nacional de regulamentação, sob pena de multa diária.