Veja o que diz a PEC da maioridade penal, aprovada na CCJ da Câmara

A discussão sobre a maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso Nacional nesta quarta-feira (10). Após um longo e acalorado debate, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal no Brasil.

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O resultado da votação foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários. A decisão não altera imediatamente a legislação, mas autoriza a continuidade da tramitação da proposta, que ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para duas votações no plenário da Câmara.

Para Alexandre Walmott, cientista político e professor de direito na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a velocidade da tramitação da PEC será influenciada pelo fato de ser um ano eleitoral.

“É uma espécie de faca de dois gumes. Essa mesma proposta pode caminhar super rápido agora, porque tem gente que vai querer levantar essa bandeira na própria campanha eleitoral ou pode ‘dar uma travada’ por compromissos dos políticos nesta época do ano ou pela atenção da sociedade estar em outros eventos”, comenta.

A aprovação representa uma vitória para os defensores da mudança, que há anos tentam avançar com propostas semelhantes. Ao mesmo tempo, reacende uma das discussões mais sensíveis do cenário político brasileiro, envolvendo segurança pública, sistema prisional e os direitos garantidos a crianças e adolescentes pela Constituição.

Maioridade penal foi aprovada apenas em sua admissibilidade

O parecer analisado pela CCJ não tratou do mérito da proposta, mas sim da possibilidade de ela seguir adiante dentro das regras constitucionais. O relator, deputado Coronel Assis, concluiu que a PEC pode tramitar e argumentou que a medida não afronta cláusulas protegidas pela Constituição nem compromete tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Durante a análise, uma mudança importante foi feita no texto. A proposta original previa que a maioridade civil e a maioridade penal passassem a ocorrer aos 16 anos. Na prática, isso significaria ampliar uma série de direitos e responsabilidades para adolescentes dessa faixa etária.

Entretanto, os dispositivos relacionados à vida civil foram retirados do parecer. Ficaram fora, por exemplo, alterações envolvendo casamento, assinatura de contratos, obtenção da carteira nacional de habilitação, obrigatoriedade do voto e mudanças nos critérios para disputar cargos eletivos.

Políticos da oposição apontam a retirada destes dispositivos como uma contradição. Para Walmott, no entanto, “não dá para colocar essas duas coisas em comparação”. Segundo o professor, cada esfera do direito parte de uma idade para a responsabilização.

“No caso do direito eleitoral, a participação política começa a partir dos 16 anos. No direito tributário, assumimos a responsabilidade de pagar tributo assim que nascemos. O direito penal é diferente do tributário, que é diferente do eleitoral e político, que também é diferente do civil. Cada um faz um critério etário para a sua área”, explicou. 

Com isso, a discussão foi concentrada na responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos. Ainda assim, esses temas poderão voltar ao debate nas próximas fases da tramitação.

O que prevê a proposta em discussão

A PEC 32/2015 altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do Congresso, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente da mesma forma que os adultos.

Hoje, jovens com menos de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação é a punição mais rigorosa prevista pelo sistema socioeducativo e não pode ultrapassar três anos, independentemente da infração praticada.

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Debate expõe visões opostas sobre segurança pública

A sessão da CCJ evidenciou o quanto o tema continua dividindo opiniões dentro do Parlamento.

Os defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves já possuem discernimento suficiente para compreender a gravidade de suas ações. Também sustentam que organizações criminosas utilizam menores de idade justamente porque a legislação atual prevê punições diferentes das aplicadas aos adultos.

Outro argumento apresentado durante a discussão foi o de que a redução da maioridade penal poderia funcionar como mais uma ferramenta de enfrentamento ao crime organizado, especialmente em regiões onde facções criminosas recrutam adolescentes para atuar em atividades ilícitas.

Já os parlamentares contrários afirmaram que a mudança não atacaria as causas da violência e poderia gerar novos problemas. Entre os pontos levantados está a possibilidade de adolescentes passarem a ingressar diretamente no sistema prisional comum, que registra índices de reincidência superiores aos observados no sistema socioeducativo.

Também houve questionamentos sobre a constitucionalidade da proposta. Para os críticos da medida, as garantias asseguradas a crianças e adolescentes representam direitos fundamentais protegidos pela própria Constituição, o que impediria alterações por meio de emenda constitucional.

Walmott explica que um dos princípios básicos do direito constitucional é a vedação do retrocesso, que implica na não-regressão em matérias de direitos fundamentais, principalmente nos direitos individuais. Segundo o professor, a proposta da PEC da maioridade penal contradiz este princípio em vários aspectos.

“Quando colocamos a idade em 18 anos, estamos evitando uma série de problemas. Aumentar a população carcerária, frear uma pretensão punitivista do Estado e evitar a estigmatização precoce dos sujeitos são apenas três elementos que entrariam em contradição com o princípio da vedação do retrocesso”.

Além disso, ele esclarece que “embora a maioridade penal não esteja no artigo 5º e nem no título 2 da Constituição (que é o dos direitos fundamentais), ela está no título 8, que trata da família, da criança e do adolescente. Mesmo estando ali, é um desdobramento do direito fundamental, então não se pode utilizar o argumento de que não está no artigo 5º”.

Outro ponto destacado pelo especialista são os compromissos internacionais assumidos pelo país.

“O Brasil assinou documentos de direito internacional, de direitos humanos, em que se compromete a não ter a redução da maioridade penal, e que coloca os 18 anos como limite. Então, além de violar a Constituição, você teria uma violação a esses documentos de direito internacional”, explicou. 

Outro alerta feito durante o debate diz respeito à adaptação das organizações criminosas. Segundo essa linha de argumentação, caso a idade seja reduzida para 16 anos, grupos criminosos poderiam intensificar o recrutamento de adolescentes ainda mais jovens.

Walmott destaca que, segundo último levantamento do Ministério da Justiça, menores de idade estão envolvidos em menos de 1% das infrações penais no Brasil. Ele classifica a proposta como “um sacrifício de direitos fundamentais, um retrocesso, sem nenhuma finalidade provada, demonstrada ou descrita de que isso vai trazer qualquer vantagem para o sistema de segurança pública”.

Proposta ainda enfrentará longo caminho

Apesar da aprovação na CCJ, a mudança está longe de se tornar realidade. A próxima etapa será a criação de uma comissão especial responsável por discutir o conteúdo da PEC e apresentar eventuais modificações.

Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário da Câmara, onde precisará alcançar o apoio necessário em duas votações distintas.

Independentemente do resultado final, a votação desta quarta-feira recolocou a maioridade penal no centro das discussões nacionais e mostrou que o tema continuará mobilizando diferentes setores da sociedade e da classe política nos próximos meses.

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