Reajuste salarial do Legislativo é sancionado, e “penduricalhos”, vetados

O reajuste salarial do Legislativo  virou lei após sanção do presidente Lula. O chefe do Executivo confirmou a recomposição para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, mas vetou pontos que abririam espaço para pagamentos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.

As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, por meio das leis nº 15.349, 15.350 e 15.351. Em nota oficial, o Palácio do Planalto informou que a sanção parcial preserva a recomposição prevista para 2026 e promove ajustes nas carreiras, ao mesmo tempo em que elimina trechos considerados incompatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre os vetos estão os chamados “penduricalhos”, dispositivos que autorizavam aumentos graduais para 2027, 2028 e 2029, além do pagamento retroativo de despesas continuadas. O presidente também rejeitou a criação de licença compensatória que permitiria converter folgas em indenização por atividades extras, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Em determinados casos, esses valores poderiam ultrapassar o teto do serviço público.

Outro ponto barrado no reajuste salarial do Legislativo envolve regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a legislação vigente.

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Reajuste salarial do Legislativo  mantém aumento e reestrutura carreiras

O reajuste salarial do Legislativo 2026 assegura a recomposição remuneratória nas três carreiras “típicas do Estado” (Câmara, Senado e TCU) e substitui as atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.

Os textos reconhecem as carreiras como típicas de Estado, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade para os servidores que exercem funções essenciais aos Poderes da República. No caso do Tribunal de Contas da União, o projeto amplia o número de cargos, eleva níveis de funções de confiança e passa a exigir nível superior para todos os postos.

Na Câmara dos Deputados, o reajuste salarial do Legislativo estabelece aumento de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos e de carreira terão correção de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%. O texto também prevê gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

Ao vetar os chamados penduricalhos, o presidente argumentou que a criação de despesas obrigatórias para além do atual mandato contraria regras fiscais e poderia gerar impacto permanente nas contas públicas.