“Penduricalhos” entram na mira de entidades após decisão do STF sobre teto salarial

“Penduricalhos” na mira: entidades representativas da sociedade civil intensificaram a pressão por mudanças no pagamento de verbas no serviço público após a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) questionar o aumento de benefícios, aprovado esta semana no Congresso Nacional. O pedido é para pôr fim à licença indenizatória de servidores públicos que, segundo as organizações, distorcem a remuneração e permitem salários acima do teto constitucional, mesmo sem respaldo legal específico.

O movimento das entidades ganhou força com o entendimento do STF de que benefícios classificados como indenizatórios precisam obedecer a regras objetivas e previstas em lei. Para esses grupos, a ausência de critérios claros abriu espaço para uma multiplicação de auxílios e gratificações que se afastaram da finalidade original de ressarcir despesas ligadas ao exercício da função pública, criando um cenário de desigualdade e falta de transparência.

A coalizão de entidades que pediu o veto ao projeto a Lula é formada pela República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.

A decisão de Flávio Dino e o prazo de 60 dias

A discussão sobre os “penduricalhos” avançou após o ministro Flávio Dino, do STF, conceder liminar determinando que órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas da Federação, revisem as verbas pagas a seus membros e servidores. A decisão estabelece o prazo de até 60 dias para que benefícios sem previsão expressa em lei sejam suspensos.

No entendimento do ministro, o Supremo já enfrentou inúmeras tentativas de ultrapassar o teto remuneratório por meio de parcelas com aparência indenizatória, mas natureza claramente remuneratória. A liminar também reforça que apenas verbas indenizatórias previstas em lei, conforme determina a Emenda Constitucional 135, podem ficar fora do teto. Enquanto a regulamentação nacional não é aprovada, os órgãos terão de justificar, de forma detalhada, cada pagamento realizado.

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O que são os “penduricalhos” e como eles funcionam

O termo “penduricalhos” é usado para designar verbas, auxílios e gratificações adicionados à remuneração básica de servidores e magistrados. Em tese, esses valores serviriam para indenizar gastos específicos ou compensar direitos não usufruídos, mas, na prática, acabariam elevando os salários e permitiriam que o teto constitucional fosse superado.

Entre os exemplos de “penduricalhos” citados na decisão estão o auxílio locomoção e o auxílio combustível, pagos inclusive sem comprovação de deslocamento efetivo para o trabalho. Há também o auxílio educação, concedido mesmo quando não existe o custeio real de serviço educacional, e o auxílio saúde, pago independentemente da existência de plano ou do valor da cobertura.

Outros “penduricalhos” questionados incluem a licença compensatória de um dia a cada três dias de trabalho, que pode ser vendida e acumulada com fins de semana e feriados, a licença prêmio convertida em dinheiro e o acúmulo voluntário de férias transformado em indenização. Também entram na lista gratificações por acervo processual e por acúmulo de funções exercidas dentro da mesma jornada. Há ainda benefícios com denominações consideradas incompatíveis com o decoro das funções públicas, como o auxílio peru e o auxílio panetone.

Com a decisão, a expectativa das entidades é que a revisão das regras reduza distorções históricas e imponha mais transparência aos gastos públicos. Para o STF, o objetivo é claro: encerrar o que foi chamado de império dos “penduricalhos” e reafirmar o respeito ao teto constitucional como princípio básico da administração pública.