PEC da Blindagem é derrubada por unanimidade pela CCJ do Senado
Proposta aprovada pela Câmara previa a necessidade de autorização prévia das Casas para abertura de processo contra parlamentares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A rejeição foi unânime, todos os 27 senadores da CCJ votaram para derrubar completamente a PEC que dificulta a abertura de processos judiciais contra parlamentares.
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A proposta, que tem como relator o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 16 de setembro com 353 votos no primeiro turno. Ao seguir para o Senado, no entanto, não encontrou apoio de nenhum dos senadores da CCJ.
O texto prevê a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para a abertura de processo criminal contra os parlamentares.
Apelidado de “PEC da Bandidagem”, diversos manifestantes protestaram contra a proposta em todo o Brasil no último domingo (21). Em Uberlândia e Uberaba, pessoas se reuniram contra a PEC e o projeto de anistia aos condenados pelo 8 de janeiro de 2023.
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Segundo a Agência Brasil, mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC 3/2021. O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da proposta, alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado.
O senador Jorge Seif (PL-SC) havia votado separado para manter a proposta com algumas alterações, mas após o voto do relator, retirou o relatório alternativo e também optou pela rejeição completa.
Os senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação, mas com modificações no texto. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo senador Alessandro Vieira.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, disse Vieira, segundo a Agência Brasil.
