Fim da escala 6×1: Flávio Dino decide até sexta (13) regras para implementação da nova jornada
Ministro Flávio Dino afirmou que decisão vai remover inseguranças jurídicas e facilitar o cumprimento da Emenda Constitucional, sem flexibilizar o fim da escala 6x1
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que tomará uma decisão até sexta-feira (13) sobre pontos da implementação do fim da escala 6×1.
O magistrado é o relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) ajuizadas no Supremo com o objetivo de obter mais prazo para a adoção da nova estrutura, que implanta a escala 5×2 e fixa o limite de até 40 horas semanais de forma gradual.
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Dino garante o fim da escala 6×1
A declaração foi feita pelo ministro ao término de uma audiência de conciliação realizada no STF, que reuniu representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. De acordo com Dino, o entendimento a ser firmado abrangerá os pontos debatidos na sessão e será submetido posteriormente ao referendo do Plenário da Corte.
O relator fez questão de afastar qualquer especulação sobre flexibilização da medida: a suspensão da emenda constitucional não está em discussão e a escala 6×1 não será mantida.
“O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, pontuou o ministro.
Como exemplo, o magistrado citou o receio de que o impasse nas negociações coletivas provocasse uma redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais, cenário descartado por ele. O intuito é mitigar conflitos e garantir respaldo seguro aos acordos coletivos.
Pontos de convergência e impasses entre classes
Durante a audiência, houve consenso em frentes específicas:
- Regimes diferenciados: Possibilidade de flexibilização, via convenção coletiva, do prazo de compensação do repouso para trabalhadores em regimes especiais.
- Empresas públicas: Extensão do regime especial de jornada aos empregados de estatais e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, desde que cumpridos os requisitos de nível superior e remuneração previstos no artigo 8º da emenda.
O principal problema continua sendo o prazo de 60 dias estipulado para a transição da primeira etapa de redução da jornada (de 44 para 42 horas semanais).
Enquanto as confederações patronais argumentam que o tempo é curto para reorganizar turnos, adequar contratos e evitar impactos produtivos, as centrais sindicais sustentam que as categorias estão prontas para a mudança e abertas ao diálogo regionalizado.
Outro tema sensível envolveu o prazo de adaptação de até um ano para contratos administrativos e licitações em andamento.
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