Fim da escala 6×1 avança na Câmara e PEC pode ser votada hoje

A comissão especial da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (27), o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC do fim da escala 6×1). O relatório do deputado Leo Prates (PDT-BA) propõe reduzir gradualmente a jornada semanal de trabalho para 40 horas, sem diminuição salarial, e garantir dois dias de descanso por semana.

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A reunião ocorre às 10h30, no plenário 2 da Câmara. O relator apresentou o texto na segunda-feira (25), mas os parlamentares adiaram a análise após um pedido de vista coletivo.

Se a comissão aprovar o parecer, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara e, depois, para o Senado Federal.

Como funciona a transição para a nova jornada?

O parecer estabelece uma transição em duas etapas após a eventual promulgação da emenda constitucional.

• Primeira fase: 60 dias após a promulgação, o limite da jornada cai para 42 horas semanais. O texto também passa a exigir dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Segunda fase: 12 meses após a primeira etapa, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais, sem redução salarial.

O relatório reúne pontos de duas propostas que ganharam repercussão nacional: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton, que propõe a escala 4×3.

Segundo Leo Prates, a redução gradual da jornada busca equilibrar a qualidade de vida dos trabalhadores e a adaptação das empresas.

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Exceções e normas para setores essenciais

Setores com atividades contínuas ou escalas específicas — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana — continuarão seguindo regras definidas em acordos e convenções coletivas.

O parecer determina que esses acordos garantam, em média, dois dias de repouso semanal remunerado ao longo do mês, com pelo menos uma folga dentro do período máximo de sete dias.

A regulamentação específica para cada categoria deverá ser debatida em projetos de lei que podem avançar no Congresso Nacional no segundo semestre.

Regras especiais para pequenos negócios e altos salários

A proposta também prevê regras diferenciadas para alguns setores da economia.

• Micro e pequenas empresas: o texto permite que uma lei complementar estabeleça prazos e regras específicas de adaptação para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. A medida ficará condicionada à manutenção dos empregos.
• Trabalhadores com altos salários: profissionais com diploma de ensino superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS — atualmente em R$ 21.188,87 — poderão negociar jornadas com maior flexibilidade, baseadas em metas e projetos. Nesses casos, o descanso semanal de dois dias deverá ser mantido. A regra não se aplica a servidores públicos.

Impacto em contratos e terceirizados do setor público

Contratos de licitação e concessões públicas que utilizam mão de obra terceirizada poderão passar por reequilíbrio financeiro em razão da redução da jornada.

Segundo o parecer, a mudança para trabalhadores terceirizados só começará a valer após a assinatura de aditivos contratuais.

Os órgãos públicos terão prazo de até 12 meses para concluir as adequações. Caso isso não ocorra, a redução da carga horária passará a valer automaticamente, sem alteração salarial para os trabalhadores.