Escolas cívico-militares avançam com projeto enviado à ALMG
Proposta do Governo cria programa com adesão voluntária nas escolas estaduais e prevê atuação de militares da reserva sem interferência no ensino pedagógico
O projeto de lei que institui o programa de escolas cívico-militares em Minas Gerais foi encaminhado à Assembleia Legislativa e propõe um novo modelo de cooperação entre a rede estadual de ensino e instituições militares. Segundo o Governo, a iniciativa “busca ampliar a educação integral, estimular a cultura da paz e reforçar a disciplina nas unidades escolares, sem comprometer a autonomia pedagógica”.
Escolas cívico-militares terão adesão voluntária
De acordo com o texto, a participação das escolas no programa será opcional e dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública. A adesão seguirá critérios definidos, como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar com base em registros disciplinares e as fragilidades organizacionais associadas ao desempenho educacional.
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O modelo proposto estabelece que as escolas cívico-militares continuarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação. Professores e demais profissionais da área permanecem responsáveis pelo currículo, projetos pedagógicos e todas as práticas educacionais, garantindo que não haja interferência no conteúdo pedagógico.
A presença de militares será voltada para atividades de apoio à organização e disciplina no ambiente escolar. O projeto prevê que esses profissionais sejam integrantes da reserva remunerada, com participação voluntária.
Escolas cívico-militares não usarão recursos do Fundeb
Outro ponto destacado no projeto é a vedação do uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica para o pagamento dos militares envolvidos no programa. A medida busca assegurar que os investimentos destinados à educação não sejam desviados de sua finalidade principal.
A proposta agora segue para análise dos deputados estaduais, que irão discutir e deliberar sobre a implementação do programa nas escolas da rede pública.
Justiça suspende escolas cívico-militares em Minas Gerais
Em fevereiro deste ano, em decisão de caráter urgente da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, as escolas cívico-militares foram suspendidas no Estado. A medida restabelece um entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que ordena a interrupção do modelo nas escolas estaduais a partir do ano letivo de 2026.
A decisão foi assinada pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, que atendeu a um pedido da Corte de Contas para anular uma sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Essa decisão anterior, proferida em janeiro deste ano, havia liberado o funcionamento das escolas cívico-militares no estado.
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o risco de dano recai sobre o próprio Tribunal de Contas, responsável pelo controle externo dos gastos públicos. Segundo o desembargador, manter a liberação do programa poderia gerar tumulto administrativo e insegurança jurídica na rede estadual de ensino, ao permitir a execução de uma política pública cuja regularidade orçamentária está sob questionamento técnico.
Na decisão, o relator destacou ainda que a continuidade das escolas cívico-militares sem comprovação clara de lastro financeiro pode resultar em prejuízos irreversíveis ao patrimônio público e comprometer a organização das unidades de ensino envolvidas. Para ele, a suspensão é necessária para preservar a estabilidade institucional e evitar a criação de obrigações financeiras antes da análise definitiva do mérito da ação.
Em Uberlândia, existe apenas uma escola cívico-militar, a Escola Municipal Hilda Leão Carneiro, mas que não é da rede estadual de ensino e não foi afetada pela decisão do TCE.
