Decreto garante maior proteção das mulheres na internet
Governo Federal cria regras para plataformas digitais, acelera remoção de conteúdo íntimo e amplia medidas contra violência online e feminicídio
O Governo Federal anunciou novas medidas para reforçar a proteção das mulheres na internet e ampliar o combate à violência de gênero em todo o país. Os atos foram assinados nesta quarta-feira (20), durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio.
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Entre as mudanças está um decreto que cria novas obrigações para plataformas digitais diante de casos de violência online. A proposta estabelece mecanismos para prevenir crimes virtuais, acelerar a retirada de conteúdos ilegais e ampliar a responsabilização de agressores.
As novas regras também incluem projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores, endurecem punições para criminosos que seguem ameaçando vítimas mesmo presos e reduzem burocracias para agilizar medidas protetivas e decisões judiciais.
O Governo Federal reforça que os direitos garantidos às mulheres fora do ambiente virtual também devem ser assegurados na internet. O texto determina que plataformas digitais atuem com rapidez para impedir a disseminação de conteúdos criminosos e reduzir danos causados às vítimas.
Proteção das mulheres na internet terá remoção rápida de conteúdos íntimos
Uma das principais mudanças prevê que plataformas digitais mantenham canais específicos, permanentes e de fácil acesso para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem autorização. A nova regra estabelece prazo de até duas horas para remoção do material após a notificação.
O decreto também amplia a proteção contra imagens falsas produzidas por inteligência artificial. Conteúdos sexualizados criados sem consentimento, conhecidos como deepfakes, passam a integrar as medidas preventivas exigidas das empresas.
Além da retirada do conteúdo, as plataformas deverão preservar provas e dados necessários para investigações e eventual responsabilização criminal dos autores de violência contra mulheres na internet.
Os canais de denúncia também precisarão informar de forma clara sobre o Ligue 180, serviço nacional de atendimento às mulheres vítimas de violência.
Governo Federal amplia combate à violência digital
O decreto também atualiza regras relacionadas ao Marco Civil da Internet. As plataformas digitais deverão agir de forma preventiva para combater fraudes, golpes e conteúdos ligados a crimes graves.
Entre os conteúdos monitorados estão materiais relacionados à violência contra mulheres na internet, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, terrorismo e incentivo à automutilação.
As empresas ainda precisarão armazenar dados de anunciantes pelo período de um ano para auxiliar investigações e identificação de criminosos.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avaliará se as plataformas estão adotando medidas técnicas para impedir a circulação massiva de conteúdos ilícitos.
O pacto e outras medidas
O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio estabelece uma atuação contínua e articulada entre os Três Poderes para prevenir a violência contra meninas e mulheres em todo o país. A iniciativa parte do entendimento de que a violência de gênero no Brasil representa um problema estrutural e, por isso, não pode ser combatida apenas com ações isoladas.
Outro ponto apresentado pelo Governo Federal é a criação do Cadastro Nacional de Agressores. O sistema reunirá informações estaduais e federais sobre condenados por crimes de violência contra a mulher.
O banco de dados incluirá condenações por feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica, assédio sexual, importunação sexual e divulgação não autorizada de imagens íntimas.
Segundo o texto, a medida pretende facilitar a integração entre forças policiais, ampliar o monitoramento de criminosos foragidos e reduzir riscos de reincidência em outros estados.
As novas propostas também ampliam hipóteses para afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. A proteção poderá ocorrer em situações de violência moral, patrimonial e sexual, mesmo sem agressão física direta.
O pacote ainda reduz burocracias para acelerar decisões judiciais e facilitar o cumprimento imediato de medidas relacionadas à proteção financeira das vítimas.
Dados apresentados durante a cerimônia mostram que 53% das medidas protetivas já são analisadas no mesmo dia da solicitação. Em até dois dias, o índice chega a 90% dos casos.
