Atualização de taxas municipais é proposta pela Prefeitura de Uberlândia; entenda

A Prefeitura de Uberlândia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que promove a atualização de taxas municipais visando corrigir uma defasagem entre os valores cobrados e o custo real de serviços essenciais, especialmente os ligados à limpeza de lotes, análises sanitárias e inspeções de produtos de origem animal.

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O ponto central da revisão está na Taxa de Limpeza, aplicada quando o Município realiza a roçagem, retirada de entulho ou limpeza compulsória de lotes cujos proprietários não realizam a manutenção mesmo após notificação. A medida pretende inibir o abandono de áreas particulares, que acaba onerando toda a coletividade e prejudicando a limpeza urbana.

Estudo técnico da Secretaria de Gestão Estratégica apontou que a roçagem mecanizada custa cerca de R$ 0,72 por m², enquanto o valor cobrado atualmente é de R$ 0,31 por m². Já a remoção de resíduos tem custo estimado de R$ 645,20 por hora, mas a taxa cobrada é de R$ 451,46 por hora. A diferença é hoje subsidiada pelo orçamento municipal, que deveria financiar políticas públicas amplas e não despesas provocadas pela omissão de proprietários.

Somente em novembro, o Serviço de Informação Municipal (SIM) registrou 1.610 solicitações de capina, 281 pedidos de fiscalização de lotes e calçadas e 104 fiscalizações do setor de Posturas, entre outros atendimentos.

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A proposta apresentada pelo Executivo busca garantir justiça fiscal, proteger o orçamento destinado às políticas públicas e manter a qualidade dos serviços sanitários e urbanísticos prestados à população.

Segundo a Prefeitura, a revisão não cria novas obrigações aos contribuintes nem amplia o campo de incidência tributária, mas adequa cobranças que há anos se encontram desatualizadas em relação à realidade operacional do Município.

Outras taxas revisadas

O projeto também revisa a Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico Sanitário, que envolve a análise de estabelecimentos assistenciais e de interesse à saúde. A atualização padroniza procedimentos, esclarece critérios técnicos e reduz dúvidas interpretativas, tornando o processo mais transparente.

Outro ponto é a modernização da tabela de taxas do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar produtos de origem animal. Como Uberlândia não possui matadouro municipal e depende de frigoríficos privados, dispositivos antigos se tornaram incompatíveis com a estrutura atual. A proposta reorganiza nomenclaturas, corrige atribuições e cria taxas fixas de registro e alteração de estabelecimentos, rótulos e produtos.

Refim é prorrogado até 2026

A Prefeitura também prorrogou o prazo de adesão ao Programa Temporário de Refinanciamento Municipal (Refim) até 10 de dezembro de 2026. O programa permite a renegociação de dívidas municipais com descontos e parcelamentos por meio do Portal Cidadão.

Até o momento, 15,5 mil contratos foram formalizados, somando R$ 109,1 milhões renegociados, valor reduzido para R$ 71,9 milhões após aplicação do programa. Foram registradas 9.878 negociações à vista e 5.686 parceladas, segundo dados oficiais.

A administração destaca que tanto a atualização das taxas quanto o Refim fazem parte de um esforço para fortalecer a saúde fiscal do Município, melhorar a prestação de serviços e garantir que os custos gerados por omissões individuais não recaiam sobre toda a população.