TCE-MG vai multar prefeituras sem Plano da Primeira Infância; entenda
Durante assinatura de acordo com o MPMG e outras instituições, presidente do Tribunal de Contas defendeu fiscalização rígida das prefeituras
A elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) deixou de ser uma opção administrativa para se tornar um requisito legal fiscalizado em Minas Gerais.
A decisão veio a partir de um acordo de cooperação técnica, com vigência inicial de 24 meses, assinado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que prevê a união de esforços para apoiar tecnicamente as prefeituras, promover capacitações e disseminar boas práticas ligadas à saúde, educação, lazer, segurança urbana e desenvolvimento infantil.
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Atenção fundamental para o desenvolvimento infantil
Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Durval Ângelo Andrade, a atenção às crianças de até seis anos é fundamental para o desenvolvimento humano e exige cobrança institucional dos gestores públicos.
A iniciativa faz parte do projeto MaPI (Minas pela Primeira Infância) e conta com a articulação de diversos órgãos para apoiar as prefeituras na estruturação dessas diretrizes.
O presidente do TCEMG acrescentou que o Tribunal pretende intensificar a fiscalização do cumprimento dessa obrigação pelos municípios e defendeu a aplicação de sanções aos gestores que descumprirem a legislação, declarando que prefeituras sem plano municipal da primeira infância e que descumpram a lei federal serão multadas.
Avanço na adesão ao plano
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) do MPMG, Graciele Resende de Almeida ressaltou o avanço na adesão dos municípios.
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O número de cidades mineiras com planos ativos quadruplicou, saltando de cerca de 50 para aproximadamente 200, com um total de 506 municípios já integrados à iniciativa. Ela reforçou que o objetivo principal é transformar o planejamento em proteção efetiva para a infância.
O projeto MaPI já atrai 506 municípios e busca transformar as diretrizes teóricas em proteção prática para a infância. “O que a gente quer é planejamento virando proteção”, resumiu Graciele.
Problemas da falta de políticas
O evento de assinatura do acordo de cooperação técnica também contou com reflexões sobre os desafios atuais enfrentados pelas crianças pequenas.
Beatriz Soares Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana, alertou sobre riscos como:
- Queda na cobertura vacinal;
- Episódios de discriminação racial;
- Uso excessivo de telas;
- Vulnerabilidades na segurança pública.
A profissional ainda defendeu a criação de espaços verdes e desemparedados para reconectar as crianças à natureza, além de pautar a importância de um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Ambiental.
A parceria interinstitucional reúne o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça (TJMG), o Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), o Governo de Minas (por meio da Sedese), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Instituto Alana e o Museu dos Brinquedos.
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