Morte de JK: comissão aponta ação da ditadura contra ex-presidente
Relatório aprovado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos aponta perseguição política, falhas em perícias e pede retificação da certidão de óbito de JK
A morte de JK voltou ao centro do debate nacional após a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos concluir que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi vítima da ditadura militar em 1976. O relatório aprovado nesta sexta-feira (29) afirma que a versão oficial de acidente automobilístico não se sustenta diante das provas reunidas ao longo das investigações.
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A decisão foi aprovada por ampla maioria no colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Foram seis votos favoráveis e uma abstenção. Com isso, a comissão deverá atuar para retificar a certidão de óbito do ex-presidente, conforme estabelece a Resolução CNJ 601/2024.
O documento apresentado pela relatora Maria Cecília Adão reúne elementos produzidos em investigações públicas, incluindo um inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal entre 2013 e 2019. Segundo a análise, não houve colisão entre o ônibus da Viação Cometa e o Opala em que JK viajava antes da perda de controle do veículo.
A conclusão desmonta uma das principais bases da versão sustentada pelas investigações realizadas na época do acidente. Em nota, o Ministério Público Federal afirmou que a batida do ônibus na traseira do automóvel “jamais ocorreu”.
Morte de JK entra em novo capítulo após relatório
O relatório aponta que Juscelino Kubitschek vivia um período de intensa perseguição política durante a ditadura militar. O texto afirma que o ex-presidente foi alvo de monitoramento constante, restrições políticas, campanhas de difamação e ameaças ligadas a setores da chamada linha dura do regime.
Entre os episódios destacados está um registro feito pelo próprio JK em diário pessoal. Segundo o documento, ele teria recebido um alerta transmitido por Roberto Marinho, a pedido do então ministro da Justiça Armando Falcão, sobre riscos graves à sua integridade física.
A investigação também menciona que, semanas antes da morte, jornais receberam uma falsa informação de que o ex-presidente havia morrido em um acidente na estrada Rio São Paulo. A notícia foi desmentida posteriormente, mas ganhou novo significado após a tragédia ocorrida em agosto de 1976.
O relatório cita ainda conexões do contexto político brasileiro com a Operação Condor, ação coordenada entre regimes militares da América do Sul para perseguir opositores políticos. Segundo os documentos analisados, JK era visto como uma ameaça ao regime em meio à reorganização das forças de oposição democrática.
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Perícias e investigações apresentam irregularidades
A comissão também apontou graves falhas nas investigações realizadas após a morte do ex-presidente. O documento relata que militares assumiram rapidamente o controle da área do acidente e impediram a aproximação de jornalistas.
Os investigadores afirmam que houve alteração da posição dos veículos antes da perícia e ausência de preservação adequada do local. O relatório ainda destaca que objetos pessoais de JK desapareceram e não foram incorporados às investigações oficiais.
Outro ponto considerado decisivo envolve as perícias feitas nos destroços do automóvel. A comissão afirma que o número do motor do veículo analisado anos depois não correspondia ao registro original do carro em que o ex-presidente viajava.
Também foram identificadas inconsistências em depoimentos, ausência de exames toxicológicos e suspeitas de tentativas para atribuir responsabilidade ao motorista do ônibus envolvido no caso.
Comissão defende reparação histórica no caso JK
Na conclusão do documento, a comissão sustenta que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de reconhecer a morte de JK como resultado da perseguição política praticada durante a ditadura militar.
O texto afirma que o direito à memória e à verdade ultrapassa os interesses familiares e representa um patrimônio coletivo da sociedade brasileira. Por isso, a comissão considera necessária a retificação oficial da causa da morte do ex-presidente.
A decisão utiliza como base a Resolução CNJ 601/2024, que prevê o reconhecimento de mortes causadas pelo Estado brasileiro no contexto da repressão política do regime instaurado em 1964.
Segundo o entendimento aprovado, a morte de JK deve ser registrada como “não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”.
