Moraes se declara impedido de relatar processo que envolve esposa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido de relatar o caso que envolve sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, horas após ser sorteado para a condução do caso. A ação é movida pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, contra o Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para obter registros de visita ao Senado.

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Horas após a veiculação do sorteio do mandato de segurança envolvendo sua esposta, Moraes se declarou impedido de atuar no caso. O processo foi encaminhado à Presidência do Supremo para que seja redestribuído a outro relator.

A decisão do ministro foi fundamentada no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece que há impedimento ddo juiz em exercer sua função quando ele mesmo, cônjugue ou companheiro, ou parente (de até terceiro grau) for parte do processo.

O que está por trás do sorteio no STF

A distribuição de processos no STF obedece ao princípio do juiz natural, uma garantia prevista na Constituição que impede que partes, advogados, autoridades ou os próprios ministros escolham quem vai julgar determinado caso. Para cumprir essa regra, o Tribunal utiliza um sistema eletrônico que realiza a distribuição de forma automática, sem qualquer intervenção humana no momento da escolha.

Apesar de ser chamado popularmente de sorteio, o mecanismo considera diversos fatores antes de indicar um relator. Entre eles estão a quantidade de processos que cada gabinete já possui, a existência de casos relacionados que já tramitam na Corte, impedimentos legais e situações excepcionais descritas no Regimento Interno do STF.

A preparação que antecede o sorteio no STF

Todos os dias, uma média de 328 processos chega ao Supremo, somando ações que nascem diretamente na Corte e recursos vindos de instâncias inferiores. Antes de qualquer sorteio no STF, servidores da Secretaria Judiciária analisam cada processo individualmente. Essa análise identifica a natureza jurídica do caso, o tema discutido, a presença de autoridades com foro por prerrogativa de função, eventuais conexões com processos já em andamento e quais ministros estão aptos a participar daquela distribuição específica.

Essas informações alimentam o sistema eletrônico, e qualquer erro nesse cadastro pode comprometer o resultado final. Somente depois dessa etapa, chamada internamente de preparação, e de uma revisão feita pelo Gabinete da Presidência, o algoritmo realiza a distribuição. Não existe reunião entre ministros nem qualquer tipo de deliberação para indicar quem vai relatar o caso. A escolha acontece de forma automática dentro do sistema.

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Por que alguns gabinetes recebem menos processos

Um detalhe importante é que os ministros não têm exatamente a mesma probabilidade de receber novos processos. Cada gabinete carrega um estoque próprio de ações em tramitação, e quando um ministro deixa o cargo, seu sucessor herda esse acervo inteiro. Com o tempo, alguns gabinetes acumulam mais processos do que outros.

Para equilibrar essa diferença, o sistema reduz automaticamente as chances de um gabinete mais sobrecarregado receber novos casos e aumenta a probabilidade daqueles com menor volume de trabalho. Assim, o Tribunal tenta manter o caráter aleatório da distribuição sem deixar que a carga de processos fique concentrada nas mesmas mãos.

Gabinetes que ficam de fora

Nem todo gabinete participa de todas as distribuições. A Presidência do STF, por exemplo, não entra na distribuição ordinária porque acumula funções específicas, como julgar pedidos urgentes durante o recesso, analisar pedidos de suspensão de decisões com impacto nacional e tratar de questões ligadas ao impedimento de outros ministros. A mesma regra vale para a Vice-Presidência (hoje, cargo do Moraes) quando o vice assume temporariamente o comando da Corte.

Gabinetes vagos ou ministros afastados por longos períodos também ficam fora da distribuição enquanto durar essa condição.

Quando o processo não passa pelo sorteio no STF

Existe uma situação em que o sorteio  no STF simplesmente não acontece: a chamada prevenção. Esse mecanismo entra em ação quando um novo processo tem ligação direta com outro que já está em tramitação na Corte. Se duas ações discutem o mesmo contrato administrativo, a mesma norma ou a mesma investigação, por exemplo, o processo mais recente é encaminhado automaticamente ao ministro que já relata o caso original. Nessas situações, quem move a ação pode até indicar a qual ministro ela deve ser direcionada.

Segundo as normas internas do STF, a existência dessa conexão passa por diferentes etapas administrativas antes de ser confirmada, justamente para evitar decisões contraditórias sobre um mesmo tema.

Impedimentos e redistribuição

Outra exceção ocorre quando o ministro sorteado declara impedimento ou suspeição,  situações em que ele mantém alguma relação pessoal com uma das partes envolvidas ou possui interesse direto no resultado do julgamento (como no caso de Moraes). Nesses casos, o processo volta ao sistema e passa por um novo sorteio no STF entre os ministros que continuam aptos a recebê-lo.

Regras especiais que também influenciam o resultado

O Regimento Interno do Supremo prevê ainda ajustes pontuais. Durante o período eleitoral, por exemplo, o ministro que preside o Tribunal Superior Eleitoral pode deixar de receber certas classes de processos urgentes, salvo nos casos de prevenção. Além disso, nos 60 dias que antecedem uma aposentadoria, o ministro para de receber novos processos, o que permite uma transição mais tranquila do acervo para quem assumir o cargo em seguida. Depois disso, o próprio sistema realiza ajustes para restabelecer o equilíbrio entre os gabinetes.

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Um sistema aberto à fiscalização

Cada distribuição gera registros eletrônicos que podem ser auditados a qualquer momento. As etapas do processo ficam documentadas, e o resultado fica disponível no sistema de acompanhamento processual do próprio STF. Em 2018, o algoritmo passou por uma auditoria independente conduzida por pesquisadores da Universidade de Brasília. O estudo concluiu que o modelo apresentava um comportamento compatível com uma distribuição equilibrada e estatisticamente aleatória.

Mesmo quando a escolha do relator ganha destaque em processos de grande repercussão, o funcionamento técnico por trás do sorteio no STF foi desenhado exatamente para reduzir o espaço para qualquer tipo de decisão arbitrária.

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