Leis das bets caem? AGU pede ao STF que as declare inválidas
A AGU diz ao STF que as leis das bets violam a Constituição e cita endividamento, risco a menores e alta de 140% em atendimentos do SUS por vício em jogo.
A AGU pediu nesta sexta (2) que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis das bets, que abriram caminho para a exploração comercial das apostas de quota fixa no Brasil, após solicitação do ministro Luiz Fux. Em manifestação enviada à Corte, o órgão sustenta que as normas de 2018 e 2023 entraram em choque com princípios básicos da Constituição.
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O documento mira duas legislações: a Lei 13.756, de 2018, e a Lei 14.790, de 2023. A primeira criou a modalidade de apostas pela internet. A segunda, conhecida como Lei das Bets, passou a regular o funcionamento desse mercado virtual.
Por que a AGU quer derrubar as leis das bets
O parecer da AGU entrou em um processo que já corria no Supremo. Em 2024, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou a Corte e alegou que as regras não protegem quem aposta. O ministro Luiz Fux relata o caso e foi ele quem pediu a posição do órgão.
Na análise, a AGU enumera os efeitos que atribui ao mercado de apostas. Entre eles estão o endividamento das famílias, a exposição de crianças e adolescentes e o prejuízo à economia formal. O órgão também destaca que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com transtornos causados pelo vício em jogos subiram 140%.
Para a AGU, o desenho das leis das bets deu liberdade excessiva à exploração do negócio. Segundo o órgão, essa abertura não convive com a proteção da dignidade humana, da saúde pública e do mínimo existencial. Na avaliação do texto, o regime legal é “extensamente falho”.
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Leis das bets enfrentam disputa paralela no Supremo
O debate não se limita à ação da PGR. Outro processo no STF vai na direção contrária e defende a volta das apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem que a Corte derrube a medida provisória editada na semana passada, que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos pela internet.
O que muda com o fim das bets
A medida provisória fixou um calendário para o encerramento do setor. As plataformas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores o saldo que ainda mantêm em conta. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets ficarão totalmente bloqueados.
Com as duas frentes abertas, o STF terá de decidir se mantém as leis das bets, se as derruba ou se confirma a proibição imposta pelo governo.
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