Dino mantém prazo da escala 5×2, mas libera jornada de até 8h24 na transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que mantém a entrada em vigor da escala 5×2 em 16 de dezembro, mas flexibiliza as regras do período de transição previsto na Emenda Constitucional que pôs fim à escala 6×1. A decisão atende em parte aos pedidos das confederações patronais.

Pela liminar, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais da fase intermediária entre os cinco dias de trabalho, o que resulta em jornadas diárias de até 8h24. Os 24 minutos excedentes não darão direito a adicional de hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027, quando se encerra o período de transição de um ano.

Em sua decisão, o ministro escreveu que, com isso, “compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva”. Ele afirmou ainda que, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.

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Dino nega adiamento da vigência da escala 5×2

Dino negou o pedido de adiamento da vigência da escala 5×2, feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades alegavam que o prazo de 60 dias previsto na emenda era insuficiente para adequar as jornadas e fechar acordos em convenções coletivas de categorias mais complexas.

Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais manifestaram o receio de não conseguir negociar a tempo a jornada intermediária de 42 horas, o que os obrigaria a adotar diretamente a escala de 40 horas. Setores industriais também citaram a necessidade de treinar novos funcionários para evitar redução no tempo de funcionamento das linhas de produção.

Na ocasião, Dino afirmou que não havia possibilidade de a escala de 42 horas não ser permitida, já que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso, em uma decisão política incontornável.

Também presente, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse ser “plenamente possível negociar” e defendeu que não é necessária intervenção do Judiciário na implementação da escala nos prazos fixados pelo Congresso.

Folgas poderão ser compensadas

A liminar também autoriza a flexibilização do dispositivo da emenda que admite, em casos excepcionais, a escala 6×1. Pela regra aprovada pelos parlamentares, se o trabalhador não puder gozar as duas folgas na mesma semana, apenas uma delas pode ser deslocada, e deve ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

Segundo Dino, houve consenso na audiência de que essas travas poderiam inviabilizar a operação de diversos setores. Ele citou como exemplos o comércio e os serviços, com picos sazonais de demanda; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; turismo e hotelaria, com períodos de alta temporada; e atividades em embarcações e plataformas marítimas, onde as escalas dependem de condições operacionais específicas.

Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação, sem observar os limites da semana e do mês-calendário. “Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu o ministro.

Apelo ao Congresso

Dino reconheceu outros impasses levantados na audiência, mas, em vez de impor regras, fez um apelo ao Congresso para que regulamente os pontos obscuros da emenda.

Um deles envolve categorias com jornadas diferenciadas definidas em lei, como os atendentes de telemarketing e os jornalistas, cujas jornadas diárias máximas são de 6 e 5 horas, respectivamente. Para o ministro, a diversidade das atividades econômicas exige uma disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos com as especificidades de cada setor.

O ministro também defendeu que o Congresso aprove leis para garantir o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, com regimes mais brandos de implementação da 5×2, embora não caiba ao STF interferir. Ele mencionou o “vasto conjunto” de donos de pequenas padarias, lojas de confecção, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas, visível sobretudo nos bairros populares.