A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, na próxima segunda-feira (03), uma audiência pública na Ocupação Fidel Castro, em Uberlândia, para discutir alternativas para garantir os direitos das famílias que vivem na comunidade e avançar na regularização fundiária da área.

O encontro está marcado para as 17h30, na Rua Nelson Mandela, nº 122, no Bairro Fidel Castro.

A audiência foi requerida pela presidenta da Comissão de Direitos Humanos, deputada Bella Gonçalves (PT), e terá como foco os instrumentos jurídicos disponíveis e possíveis caminhos para a regularização da ocupação.

Estão confirmados na audiência o Secretário da Secretaria Nacional de Periferias, Vitor Araripe, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, Lucas Humberto e também o Procurador da República (MPF) em Uberlândia, Leonardo Andrade.

Ocupação Fidel Castro

Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a Ocupação Fidel Castro representa uma experiência de organização popular em torno do direito à moradia. A deputada também destaca que a Constituição Federal estabelece a moradia como um direito social e que a legislação brasileira, além de tratados internacionais ratificados pelo país, prevê a proteção de populações em situação de vulnerabilidade contra a insegurança habitacional e remoções forçadas.

“A efetivação do direito à moradia adequada constitui obrigação do Estado, abrangendo não apenas o acesso à habitação, mas também a garantia de permanência no território, o acesso à infraestrutura urbana, aos serviços públicos essenciais e às condições necessárias para o pleno exercício da cidadania”, disse Bella Gonçalves.

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Famílias da ocupação Fidel Castro pedem por regularização em meio à dívidas

Foram convidados representantes dos governos federal, estadual e municipal, do sistema de Justiça, de movimentos de luta por moradia, da Câmara Municipal de Uberlândia e de instituições envolvidas com políticas habitacionais e regularização fundiária.

Ocupação reúne cerca de 1,5 mil famílias

A Ocupação Fidel Castro foi criada em 2016, quando aproximadamente 700 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocuparam uma área localizada em frente ao Parque do Sabiá. Atualmente, segundo informações do movimento, cerca de 1,5 mil famílias vivem na comunidade.

De acordo com o MTST, o terreno pertence a uma empresa que possui dívidas milionárias em execução fiscal junto ao governo federal. Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou a doação dos imóveis ao Município de Uberlândia. A proposta, no entanto, teria sido recusada pela Prefeitura, que alegou falta de recursos para realizar a regularização da área.

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O MTST afirma que a situação ganhou uma nova perspectiva em julho de 2025, após o anúncio de mais de R$ 111 milhões em recursos do programa Novo PAC Periferia Viva para ações de regularização fundiária e urbanização.

A audiência pública pretende reunir os diferentes setores envolvidos na questão para discutir alternativas jurídicas e administrativas que possam garantir a permanência das famílias e possibilitar a regularização fundiária da comunidade.

Famílias da ocupação pediram por regularização

Em dezembro de 2025, famílias da ocupação Fidel Castro, na região leste de Uberlândia, se organizaram em frente à Prefeitura Municipal em protestos cobrando a regularização da área. Os moradores alegam que receberam recursos para regularização do imóvel, mas que o prefeito Paulo Sérgio estaria se recusando a assinar a permissão.

O advogado do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Augusto César Leonel de Souza, explicou que os terrenos estão em execuções fiscais por dívidas do INSS. Eles fizeram uma articulação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que esses imóveis fossem arrecadados pela União, ao invés de irem a leilão, na tentativa de que fossem doados ao Município e passassem pela regularização.

Posicionamento da prefeitura

Na época, em entrevista à TV Paranaíba, o secretário municipal de Habitação, Luis Carlos Alves, disse que o município deveria começar os projetos de infraestrutura no assentamento assim que retomarem a proposta de doação da área, anteriormente sugerida pelo Governo Federal no início de 2025.

A articulação teria sido negada em um primeiro momento por falta de recurso orcamentário, mas que, com a aprovação do empréstimo de quase R$ 300 milhões pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Seleções), o município já teria retomado o processo de doação para assumir os projetos de regularização.

Para ficar por dentro dos desdobramentos da regularização da Ocupação Fidel Castro em Uberlândia continue acompanhando o Paranaíba Mais.