Novas mudanças no vale-refeição e alimentação começam nesta semana
Mudanças no PAT entram em vigor nesta quinta (12), mas decreto enfrenta ações judiciais e tem aplicação suspensa para três operadoras
As novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação passam a valer a partir desta quinta-feira (12) em todo Brasil. As alterações integram um decreto que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), publicado em novembro de 2025, e impactam mais de 22 milhões de trabalhadores.
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Como funciona as mudanças no vale-refeição e alimentação?
O decreto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e entre as mudanças previstas está a fixação de uma taxa única de até 3,6% que poderá ser cobrada pelas operadoras de supermercados e restaurantes pelos serviços oferecidos.
Outra alteração reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais de 30 para 15 dias, além de permitir a abertura dos arranjos operacionais. Já a ampliação do uso dos cartões em diferentes estabelecimentos e bandeiras, sem restrição a redes exclusivas, terá início apenas em novembro.
Confira outras mudanças:
- Interoperabilidade plena entre bandeiras: em até 360 dias, todo cartão deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento;
- Redução do prazo de repasse financeiro: o repasse aos estabelecimentos, que antes podia levar 30 dias ou mais, deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. A norma entra em vigor em até 90 dias;
- Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo.
Segundo o Governo Federal, as medidas visam estimular a concorrência no setor, diminuir os custos e ampliar a liberdade de escolha dos usuários.
Apesar disso, as novas normas estão suspensas por decisão judicial para três grandes empresas do segmento, a Ticket, VR e Pluxee, que obtiveram liminar contra o decreto no fim de janeiro deste ano.
Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que irá recorrer de todas as liminares e afirmou que as novas regras entrarão em vigor e serão fiscalizadas “normalmente”.
