Governo sanciona hoje lei que aumenta limite do MEI para R$ 140 mil e prevê perdão de dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas com o governo federal. Com a mudança, quem trabalha por conta própria poderá faturar até R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, sem ultrapassar o novo limite da categoria.

As medidas fazem parte do programa Prospera MEI, que também prevê a possibilidade de contratar até dois funcionários, renegociar dívidas com bancos e receber ajuda financeira para investir no próprio negócio.

Segundo o governo federal, o programa poderá beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país. As novas regras têm previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

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Quanto o MEI poderá ganhar por ano?

A principal mudança é o aumento do valor máximo que o microempreendedor pode faturar sem sair da categoria.

Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. Com a nova regra, o valor aumentará gradualmente.

Veja como fica:

• Até 2026: R$ 81 mil por ano;
• Em 2027: R$ 110 mil por ano;
• A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.

Na prática, isso significa que o MEI poderá vender produtos ou prestar serviços por um valor maior ao longo do ano sem ultrapassar o novo teto de faturamento.

Para ter uma ideia, o limite de R$ 140 mil equivale a uma média de aproximadamente R$ 11,6 mil por mês. Essa média serve apenas como referência, porque a regra considera o total faturado durante o ano.

Quem poderá ter as dívidas perdoadas?

O programa prevê o perdão de determinadas dívidas de MEIs com a União, incluindo impostos e outros débitos que já estejam inscritos na chamada Dívida Ativa da União.

Esse nome é usado para identificar dívidas com o governo federal que não foram pagas e passaram a ser cobradas oficialmente.

A medida prevê o perdão de débitos relacionados ao período definido na lei, com data de referência em 13 de outubro de 2026. Segundo as estimativas divulgadas pelo governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.

O perdão poderá incluir o valor da dívida, juros, multas e outros encargos, conforme as condições previstas na legislação.

O que o MEI precisa fazer para manter o benefício?

O microempreendedor deverá ficar atento às regras para não perder o perdão da dívida.

Entre as condições previstas estão:

• Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
• Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, quando essa exigência se aplicar;
• Cumprir as demais condições estabelecidas para a regularização dos débitos.

Os valores que já foram pagos não serão devolvidos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança dessas dívidas, deverá orientar os procedimentos para aplicar a medida.

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MEI terá desconto de 90% nas dívidas com bancos?

Sim, o pacote também prevê medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias dos microempreendedores.

A proposta prevê descontos de pelo menos 90% sobre os débitos incluídos na operação. Na prática, o objetivo é permitir que o empreendedor negocie uma dívida por um valor menor do que o original.

Mas atenção: essa medida não é a mesma coisa que o perdão das dívidas com o governo. No caso dos bancos, será necessário observar quais débitos poderão entrar na renegociação e quais condições serão aplicadas.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra mudança prevista é o aumento do número de funcionários que cada microempreendedor individual pode contratar.

Atualmente, a regra permite a contratação de um empregado. Com a mudança, o limite poderá chegar a dois funcionários, desde que o negócio cumpra as demais exigências legais.

Isso pode ajudar quem tem um pequeno comércio, salão de beleza, oficina ou outro negócio e precisa de mais pessoas para atender os clientes.

Governo prevê ajuda de até R$ 5 mil para o MEI

O pacote também inclui uma proposta de apoio financeiro para quem precisa investir no próprio negócio.

O programa PixMEI foi anunciado com a previsão de oferecer até R$ 5 mil para ajudar pequenos empreendedores a melhorar a estrutura da empresa, comprar equipamentos ou investir na atividade.

A proposta prevê R$ 5 bilhões em recursos entre 2027 e 2030.

O dinheiro foi apresentado como um incentivo que não precisaria ser devolvido. No entanto, o valor não será necessariamente liberado para todos os MEIs: será preciso observar os critérios de seleção e as regras de acesso ao benefício.

O que muda nas notas fiscais?

O pacote também prevê a dispensa da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e prestações de serviços feitas diretamente para pessoas físicas, conforme as regras aplicáveis.

Isso pode reduzir a burocracia para quem trabalha por conta própria e atende diretamente o consumidor.

A mudança, porém, não significa que o MEI estará dispensado de todas as obrigações fiscais. Em determinadas situações, a emissão de nota fiscal continuará sendo necessária.

Quantos microempreendedores poderão ser beneficiados?

De acordo com o governo federal, mais de 17,6 milhões de MEIs poderão ser alcançados pelas medidas. Desse total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.

O pacote reúne mudanças que podem ajudar o microempreendedor a faturar mais, contratar funcionários, regularizar dívidas e buscar recursos para investir.

Atenção: cada benefício tem regras próprias. O aumento do teto de faturamento, o perdão de dívidas, os descontos bancários e a ajuda financeira não devem ser confundidos com um pagamento automático para todos os inscritos como MEI.

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