TJMG nega por unanimidade liminar que pedia suspensão do IPTU de Uberlândia
Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo PSDB, do deputado estadual Leonídio Bouças, em fevereiro.
A legenda questiona a lei aprovada pela Câmara Municipal de Uberlândia que mudou as alíquotas do IPTU e também alterou critérios de avaliação da Planta Genérica de Valores da cidade, usada como base de cálculo para a cobrança do imposto.
Entre os pontos em discussão estão alguns princípios constitucionais, como o dispositivo que exige um prazo de 90 dias de antecedência para aprovação de qualquer lei que altere o pagamento de impostos. O partido também questiona a legislação sob o ponto de vista da capacidade contributiva e da justiça tributária.
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