Minas Gerais segue sem prazo definido para aplicar mudanças na CNH

As novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já estão oficialmente em vigor em todo o país após a publicação da Resolução nº 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, em Minas Gerais a aplicação prática das mudanças ainda não começou e segue sem prazo definido. A implementação depende de regulamentação estadual, que ainda está em discussão entre o governo mineiro, órgãos de trânsito e representantes das autoescolas.

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Na prática, o processo de habilitação em Minas Gerais está operando em dois formatos distintos. Para os candidatos que iniciaram a CNH antes da publicação das novas regras, o procedimento segue normalmente pelo modelo antigo, com aulas teóricas e práticas nas autoescolas, realização das provas e emissão regular do documento.

O problema ocorre com quem tenta iniciar o processo já pelo novo modelo federal. As autoescolas se adaptaram às mudanças previstas na resolução do Contran, mas os candidatos que acessam o aplicativo do próprio governo federal para iniciar a habilitação encontram um impasse. Eles conseguem realizar as aulas teóricas on-line, conforme permite a nova norma, porém, ao chegar à etapa das aulas práticas, o processo é interrompido.

Isso acontece porque Minas Gerais ainda não regulamentou a aplicação completa das novas regras. Sem a autorização estadual, o sistema do Detran-MG não consegue coletar dados de forma digital, gerar registros, emitir documentos ou avançar nas etapas práticas dentro do novo formato. Na prática, o aluno fica “travado” no sistema nacional da CNH, sem conseguir concluir a habilitação.

Até o momento, o único estado que já publicou decreto e autorizou oficialmente a aplicação integral do novo modelo, incluindo a emissão da CNH. Nos demais estados, como Minas Gerais, a ausência de regulamentação impede que o processo digital funcione por completo.

Governo de Minas ainda estuda mudanças na CNH

Diante da indefinição, representantes da CET-MG se reuniram nesta quarta-feira (17), na Cidade Administrativa, com autoescolas e o Sindicfc-MG para discutir os impactos e os caminhos para a implementação das normas federais no Estado.

O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que está realizando “estudos técnicos indispensáveis para garantir uma implementação segura e eficiente das diretrizes estabelecidas na resolução”. Apesar de confirmar que as análises já foram iniciadas, o órgão não apresentou previsão para a conclusão nem para o início efetivo do novo modelo em Minas.

E a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) reforçou que trabalha para que as medidas sejam adotadas “no menor tempo possível”, mas destacou a necessidade de ajustes técnicos e operacionais antes da liberação.

A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) em busca de informações sobre os processos em Minas Gerais e em Uberlândia, mas aguarda respostas.

O que muda com as novas regras CNH

A nova resolução do Contran, aprovada em 1º de dezembro, tem como principal objetivo simplificar e reduzir o custo do processo de habilitação, especialmente nas categorias A (moto) e B (carro). Segundo o Ministério dos Transportes, as mudanças podem representar uma redução de até 80% no valor total pago pelo candidato.

Entre as principais alterações estão:

• Fim da obrigatoriedade de matrícula em autoescolas para a formação teórica;
• Conteúdo teórico gratuito e on-line, disponibilizado pelo Ministério dos Transportes;
• Processo iniciado pelo site do ministério ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT);
• Extinção do prazo de validade do processo de habilitação, que antes era de 12 meses;
• Redução das aulas práticas obrigatórias de 20 horas para apenas duas horas-aula;
• Possibilidade de uso de veículo próprio;
• Formação prática com autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou modelos personalizados.

Apesar da flexibilização, as provas teórica e prática continuam obrigatórias. O exame de direção será aplicado por uma comissão com três examinadores, e o candidato poderá refazer as provas quantas vezes forem necessárias, sem limite de tentativas ou cobrança adicional para o segundo exame.

Para o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Sindicfc-MG), Alessandro Dias, a redução drástica da carga horária pode gerar riscos. Segundo ele, as mudanças podem passar aos candidatos uma falsa sensação de preparo.

“O grande ponto que mais nos preocupa é a forma como foi regulamentado o processo de formação prática, com redução significativa da carga horária, retirada de equipamentos de segurança e flexibilização total da formação. Isso impacta diretamente a segurança de alunos, instrutores e do trânsito como um todo”, afirmou.

Uberlândia segue sem previsão

Em Uberlândia, candidatos e autoescolas seguem sem orientação clara sobre quando as novas regras começarão a valer. Enquanto isso, processos iniciados através das novas regras permanecem parados e a expectativa por um modelo mais acessível de habilitação esbarra na falta de regulamentação estadual.

Segundo a CET-MG, a implementação depende da adequação de sistemas, integração com o Registro Nacional de Condutores (Renach) e definição de protocolos técnicos. Até lá, as regras antigas seguem sendo aplicadas em Minas Gerais.

A promessa de uma CNH mais barata e acessível já é realidade no papel, mas, para os mineiros, ainda depende de decisões que seguem em análise no governo estadual.