“Vigilância total”: lei integra câmeras particulares ao monitoramento da cidade
Medida permite que imagens de casas e empresas sejam compartilhadas em tempo real com as forças de segurança
A Prefeitura de Uberlândia sancionou uma nova lei que estabelece regras para “vigilância total”, com a implantação, ampliação e operação de câmeras de segurança em vias e logradouros públicos da cidade.
A norma também prevê o compartilhamento em tempo real das imagens com a Secretaria Municipal de Segurança Integrada e forças de segurança pública, com o objetivo de reforçar o combate à criminalidade e melhorar a gestão urbana.
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O texto, de autoria do vereador Sargento Ednaldo e sancionado nesta segunda-feira (23) pelo prefeito Paulo Sérgio Ferreira, define que o sistema de videomonitoramento será composto por equipamentos capazes de captar, transmitir, armazenar e analisar imagens, com acesso imediato por órgãos de segurança.
A legislação entra em vigor 180 dias após a publicação e revoga a Lei Municipal nº 13.075, de 2019.
Metas da “vigilância total”
Entre os objetivos do novo sistema estão a vigilância permanente dos espaços públicos, o apoio às atividades de inteligência, a prevenção e combate à violência, o controle do tráfego urbano e a resposta rápida a ocorrências. A lei também prevê uso para fiscalização, ordenamento urbano, prevenção de vandalismo e apoio à Defesa Civil.
Segundo o prefeito Paulo Sérgio, essa conexão é vital para a proteção da cidade. “Ao compartilharmos tecnologia, câmeras e informações com as forças de segurança, estamos integrando esforços e tornando as ações mais rápidas, eficientes e inteligentes”, disse Paulo Sérgio na época da assinatura do termo de cooperação com as polícias Militar e Civil.
O uso desses equipamentos já apresenta resultados práticos, com a prisão de 25 foragidos da justiça identificados pelos novos dispositivos.
Essas ações não são isoladas, mas fazem parte de um ecossistema maior de monitoramento. De acordo com o secretário de Segurança Integrada, Cel. Fernando Reis, as iniciativas “serão potencializadas com a implantação do Centro Integrado de Inteligência e Segurança (CIIS), que tem o objetivo de ampliar, integrar e modernizar o videomonitoramento de Uberlândia”.
Com a integração ao CIIS, a tecnologia passa a servir como um multiplicador de forças para os agentes. “Vamos consolidar um sistema ainda mais robusto e conectado, capaz de oferecer resultados cada vez mais positivos para a cidade”, disse o secretário.
A norma determina que as câmeras deverão contar com recursos tecnológicos como leitura de placas veiculares e reconhecimento facial, além de outros sistemas de identificação. Ao mesmo tempo, estabelece que o tratamento de dados deve respeitar a privacidade, a honra e a imagem das pessoas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto previsto é a integração de imagens de câmeras privadas voltadas para vias públicas, que poderão ser compartilhadas voluntariamente com o poder público.
Empresas interessadas em operar sistemas de monitoramento terão que cumprir requisitos como cadastro na Polícia Federal, assinatura de termos de confidencialidade, autorização do Executivo e garantia de segurança das informações.
A lei também prevê a possibilidade de parcerias e convênios com empresas e outras instituições para ampliar o parque de câmeras no município, inclusive com uso de contrapartidas de empreendimentos imobiliários.
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As imagens captadas terão acesso irrestrito, em tempo real, para órgãos de segurança pública, e a divulgação a terceiros será proibida. Servidores e operadores que descumprirem as regras de sigilo poderão responder civil e criminalmente.
De acordo com a nova legislação, os locais monitorados deverão ter aviso visível de vigilância eletrônica, e as câmeras já instaladas na cidade terão que ser adaptadas às novas regras dentro de prazo a ser definido pela Secretaria de Segurança Integrada.
O descumprimento das normas pode gerar multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, podendo dobrar em caso de reincidência, além da retirada dos equipamentos instalados irregularmente.
A regulamentação detalhada do funcionamento do sistema, incluindo a integração das plataformas tecnológicas, deverá ser publicada posteriormente pelo Poder Executivo.
