Lei autoriza spray de pimenta para mulheres; entenda as regras

Mulheres maiores de 18 anos passaram a ter autorização para adquirir e possuir spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil com a Lei Federal nº 15.474/2026, publicada em 24 de julho. A legislação estabelece regras para a comercialização do produto e prevê regulamentação pelo Poder Executivo. Em Uberlândia, especialistas ouvidos pela TV Paranaíba alertam que o equipamento exige preparo e não garante proteção em todas as situações.

A nova legislação ampliou o debate sobre o uso do spray como instrumento de defesa pessoal. Enquanto entrevistados apontam que o produto pode ser mais um recurso diante de uma agressão, profissionais das áreas de segurança e defesa pessoal chamam a atenção para os riscos de uma reação e para a necessidade de avaliar cada situação.

O debate ocorre em meio aos registros de violência contra a mulher. Em Uberlândia, o Paranaíba Mais mostrou que os casos de violência doméstica cresceram no primeiro semestre de 2026.

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Spray de pimenta: o que a lei estabelece?

A Lei nº 15.474/2026 autoriza, em todo o território nacional, a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal da mulher, desde que os produtos sejam autorizados pelo órgão competente.

A autorização para aquisição e posse é automática para mulheres maiores de 18 anos. A legislação considera aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de Capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.

O advogado criminalista Igor de Oliveira destaca que a autorização tem uma finalidade específica. “Essa legislação visa à autodefesa”, afirma.

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto devem manter o registro das vendas, fornecer orientações básicas sobre o uso correto, seguro e responsável e emitir documento fiscal. A lei também determina o registro dos dados do comprador e da pessoa que ficará com o aerossol.

Uso indevido pode gerar responsabilização

A autorização para adquirir o spray não significa que o produto possa ser utilizado em qualquer situação. O uso deve observar os limites previstos na legislação e as regras gerais sobre legítima defesa.

Igor explica que atingir outra pessoa sem que esteja caracterizada uma situação de legítima defesa ou defesa de terceiro pode levar à responsabilização. “Se porventura você utilizar em uma pessoa e não ficar evidenciado que você, de fato, agiu em legítima defesa ou em legítima defesa de terceiro, você pode responder por uma eventual lesão corporal”, alerta o advogado.

Durante a sanção da lei, dispositivos que previam penalidades administrativas específicas pelo uso indevido, como advertência, multa e impedimento de nova compra, foram vetados. Eventuais excessos continuam sujeitos à legislação penal e civil.

Falta de treinamento pode comprometer a proteção

O consultor em segurança pública Gilmar Souza avalia que o equipamento pode criar uma expectativa de proteção maior do que a capacidade de resposta em determinadas situações. “O spray não é tão eficiente assim como se pensa. E daí ele pode gerar uma falsa sensação de segurança”, afirma.

Ele cita a dificuldade de alcançar o produto durante uma agressão, especialmente quando a mulher o guarda dentro da bolsa. Também chama a atenção para situações em que o uso inadequado pode fazer com que o conteúdo atinja a própria usuária. “Por mais útil que a lei seja, eu entendo que a pessoa, para utilizar esse equipamento, precisa de um treinamento específico para fazer uso, sob pena de toda a lei se tornar inócua”, diz Gilmar.

Segundo o consultor, a efetividade do equipamento depende do preparo da usuária e das circunstâncias da agressão.

Professor alerta para riscos diante de agressores armados

O professor de defesa pessoal Evânio Alves afirma que o spray deve ser entendido como um recurso para tentar criar uma oportunidade de fuga e buscar ajuda. Segundo ele, avaliar o risco antes de reagir é fundamental. “Arma de fogo, não usa spray de pimenta. Faca, também não usa spray de pimenta, que a possibilidade é muito grande de dar errado para quem está usando spray de pimenta”, alerta.

Na reportagem, o professor também destaca a importância de manter distância, observar possíveis rotas de fuga e evitar confrontos. O equipamento não garante que a usuária conseguirá interromper uma agressão.

Lei cria programa de capacitação para mulheres

O consultor Gilmar Souza também defende que a proteção das mulheres não dependa apenas de medidas individuais. “Eu, particularmente, entendo que o Estado deveria fortalecer, em primeiro lugar, as instituições de segurança, o Poder Judiciário, a educação, para que, em conjunto, realmente resolva esse problema de violência contra a mulher”, afirma.

A Lei nº 15.474/2026 também instituiu o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

Entre as diretrizes estão orientações sobre os limites legais da legítima defesa, consequências do uso desproporcional, informações sobre o ciclo da violência doméstica e campanhas educativas sobre o uso responsável do aerossol. A implementação será progressiva e depende de regulamentação própria.

Em situações de emergência ou quando a violência estiver ocorrendo, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo 190. O Ligue 180 funciona 24 horas e oferece orientação sobre direitos e serviços da rede de atendimento, além de receber e encaminhar denúncias de violência contra as mulheres.

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