Resolução permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos
Norma publicada no Diário Oficial da União entra em vigor em 30 dias
Resolução do Conselho Federal de Farmácia amplia atribuições dos farmacêuticos, que já podiam prescrever medicamentos desde 2014, mas agora terão atuação vinculada ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que oficializa e regulamenta a prescrição de medicamentos por farmacêuticos, incluindo aqueles tarjados, que antes exigiam receita médica.
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A norma, aprovada em 20 de fevereiro e publicada no Diário Oficial da União (DOU), entra em vigor em 30 dias e vincula a prescrição ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo que garante que os profissionais atuem dentro de sua formação e especialização.
De acordo com o CFF, a prescrição farmacêutica já era permitida desde 2014, com base na Lei Federal nº 13.021.
A nova resolução, no entanto, aprimora os instrumentos normativos para fiscalização e segurança, permitindo que a sociedade consulte, no site do conselho, quais farmacêuticos estão habilitados a prescrever medicamentos.
“A prescrição farmacêutica é respaldada por lei e baseada em evidências científicas robustas. O farmacêutico não pode prescrever medicamentos de notificação de receita, como os tarja preta, mas atua dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos”, destacou o CFF em nota.
Ampliação do acesso
O Conselho ressaltou ainda que a medida não representa uma novidade, mas sim uma organização da prática já consolidada.
Desde 2017, o Ministério da Educação (MEC) exige que os farmacêuticos saiam da graduação aptos a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamnese e interpretar exames laboratoriais.
A resolução também cita a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que teve vetos para garantir que a prescrição terapêutica não fosse exclusiva dos médicos, evitando riscos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Prática internacional e benefícios
O CFF destacou que a prescrição por farmacêuticos é uma prática consolidada internacionalmente, adotada em países como o Reino Unido, onde a Royal Pharmaceutical Society promove a atividade como parte essencial da assistência à saúde.
“O farmacêutico realiza consultas farmacêuticas, que têm objetivos distintos das consultas médicas e não invadem a atuação de outros profissionais. Seu papel é garantir que o uso de medicamentos seja seguro, eficaz e apropriado, atuando em equipe com outros profissionais de saúde. O paciente só tem a ganhar com isso”, concluiu o conselho.
A resolução entra em vigor em 30 dias e deve impactar diretamente o atendimento em farmácias e drogarias, ampliando o acesso da população a medicamentos e desafogando a demanda por consultas médicas em casos de tratamentos contínuos.
