Senado aprova projeto que garante bagagem de mão gratuita de até 10 kg em voos
Proposta busca proteger consumidores de brechas na regulação da Anac; texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que assegura aos passageiros o direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos em voos comerciais.
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tem como objetivo evitar abusos e brechas regulatórias da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que poderiam restringir o direito dos consumidores. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.
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O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a medida é uma forma de garantir segurança jurídica e impedir cobranças indevidas pelas companhias aéreas. Segundo ele, anúncios recentes de passagens sem direito a bagagem de mão reforçaram a necessidade de transformar o benefício em lei.
O projeto define ainda as dimensões máximas da bagagem de mão, que devem ser de 55 centímetros de altura, 35 de largura e 25 de comprimento, incluindo bolsos, rodas e alças. Em casos de superlotação do compartimento superior da cabine, as companhias deverão oferecer ao passageiro o despacho gratuito da bagagem.
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De acordo com o texto, as empresas poderão limitar o peso ou o conteúdo da bagagem apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave, sem prejuízo do direito ao transporte gratuito.
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Com a aprovação na CCJ, o projeto avança para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado em conjunto com outra proposta semelhante que já teve pedido de urgência aprovado para acelerar a tramitação.
