Senado aprova projeto de ajuste fiscal sem alterações da oposição; texto vai à Câmara
Proposta prevê redução de despesas e alta de arrecadação com economia estimada em até R$ 56,1 bilhões para 2027; acordo modulou repasses da Lei Kandir para estados
O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026), mantendo o teor original da proposta e rejeitando todas as alterações sugeridas pela oposição.
O texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana devido à viagem oficial do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-AP), à Argentina.

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Economia estimada e mudanças no arcabouço fiscal
A análise do projeto em plenário havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o Planalto, mas os três destaques apresentados foram derrotados um a um na votação.
O Projeto de Lei Complementar estabelece um conjunto de medidas voltadas à redução de despesas e à ampliação da arrecadação, projetando uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027 no resultado primário (diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida).
Entre os principais pontos aprovados estão:
- Bloqueio de despesas: Alteração no arcabouço fiscal permitindo ao governo realizar bloqueios adicionais para atingir a meta fiscal;
- Crescimento de gastos: Redução do limite de expansão das despesas acima da inflação de 2,5% para 2% ao ano a partir do próximo exercício, nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção;
- Benefícios e repasses: Redução de benefícios tributários e permissão para adiar parte dos repasses devidos a estados e municípios;
- Teto do funcionalismo: Prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto salarial do serviço público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques da oposição tentavam barrar o adiamento dos repasses estaduais, excluir o limite de compensação de créditos tributários para empresas e ampliar o teto de crescimento dos gastos federais.
O relator da matéria, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a harmonia do texto e argumentou que a proposta busca equilibrar o peso do ajuste entre receitas e despesas sem penalizar programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado”, afirmou.
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Acordo modula repasses da Lei Kandir
Durante a sessão, um acordo proposto por Eduardo Braga e aceito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), viabilizou a retirada de um dos destaques da oposição. O entendimento modulou o repasse anual da União aos estados com base na Lei Kandir, fixando o valor em R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030.
Pela proposta inicial do governo, o repasse cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o saldo remanescente parcelado entre 2031 e 2037. Com o acordo costurado no plenário, a emenda da oposição que derrubaria o parcelamento foi retirada, atendendo às demandas dos governadores.
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou empresas exportadoras do pagamento de ICMS para estimular a competitividade externa. Como a medida afetou os cofres estaduais, a União assumiu compensações financeiras, consolidadas em 2020 pela Lei Complementar 176 com repasses fixos de R$ 4 bilhões até 2037. A reforma tributária de 2023 extinguiu o ICMS, mantendo a desoneração para produtos voltados à exportação.
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