Senado aprova por unanimidade PEC que muda o desenho da segurança pública no país

O Senado concluiu nesta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, que reorganiza a atuação das polícias e reforça a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime. Não houve voto contrário: foram 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo.

Proposta pelo governo federal como PEC 18/2025, a matéria foi modificada pela Câmara dos Deputados, que ampliou seu alcance com regras sobre crime organizado, sistema prisional e uso de recursos públicos. No Senado, o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), deu parecer favorável à versão enviada pelos deputados. A matéria manteve o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, devendo agora ser encaminhada à promulgação.

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Integração e novas polícias

Um dos pilares da mudança é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a ter base legal para viabilizar forças-tarefa, troca de informações, integração de bancos de dados e operações conjuntas entre diferentes corporações.

O texto também abre caminho para que os municípios criem polícias de caráter civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, as prefeituras terão de comprovar capacidade financeira, garantir formação adequada aos agentes e se submeter a avaliações periódicas. Já a Polícia Rodoviária Federal ganha novas funções, como o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais e a proteção de instalações e serviços da União.

Pressão sobre facções

Outro eixo da proposta é o endurecimento contra organizações criminosas. A Constituição passará a determinar que a lei preveja punições proporcionais ao papel de cada integrante, com rigor maior para líderes de facções, milícias e grupos paramilitares. Entre as medidas possíveis estão limites à progressão de regime e ao livramento condicional, além de mecanismos para apreender e confiscar bens obtidos com a atividade criminosa.

Vítimas, presídios e dinheiro

A PEC reforça garantias de proteção, assistência e acesso à Justiça para vítimas de crimes. No sistema prisional, institui o Sistema de Políticas Penais, com diretrizes para custódia, disciplina e ressocialização, e detalha as atribuições das polícias penais. O texto ainda prevê a suspensão dos direitos políticos de quem estiver em prisão provisória durante o recolhimento.

No campo financeiro, o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a constar da Constituição, com repasse de 50% dos recursos a estados e ao Distrito Federal e proteção contra contingenciamento. Os fundos também receberão o equivalente a 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, de forma gradual.

Maioridade penal fica de fora

A redução da maioridade penal, defendida pela oposição, em especial pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), e também pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), não foi incorporada ao texto. O relator argumentou que o tema exige discussão própria e apresentou requerimento para que seja analisado em uma PEC separada. A sugestão foi aprovada pelo plenário.